STJ: Interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução criminal

Vilson Farias. Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em dezembro de 2020, posicionamento no sentido de que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução criminal. Até então vinha sendo exigido o interrogatório do réu quando ainda pendentes o cumprimento de cartas precatórias destinadas a oitiva de testemunhas e da vítima em comarcas distintas.

Segundo o Código de Processo Penal a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, porém o § 1º do art. 222 do CPP não prevê a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, ou seja, ao final da instrução, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (RHC 137339 / MG, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).

A partir do julgamento acima referido é que o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus HC 686.418, defendeu que “o interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à afirmação, já que ele se manifesta antes da produção de parte importante das provas”, determinando um novo interrogatório do réu, já que o primeiro havia sido feito antes mesmo de a vítima ser ouvida.

O Advogado David Metzker já vinha defendendo a necessidade de revisão e alteração da jurisprudência dominante, ao referir em artigo escrito no ano de 2019 que “Não resta dúvida, ainda mais no momento hodierno, a necessidade em defender o contraditório, tornando-o eficaz dentro do processo penal. Não há como se admitir a realização do interrogatório, um meio de defesa, ser realizado antes mesmo das testemunhas serem ouvidas, em que pese as oitivas serem por carta precatória. O contraditório e a ampla defesa não podem ficar à mercê de uma formalidade que tem por propósito tornar mais fácil a oitiva de determinada testemunha que se encontra fora da jurisdição.”

Ainda que em alguns casos seja necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e da vítima, o parágrafo § 3o do art. 222 do CPP prevê que “(…) a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”, o que representa um importante avanço no andamento da instrução.

O que não se admite mais é que o réu seja submetido a interrogatório sem que a ele seja oportunizado contato com toda a prova, a fim de possa refutá-la no exercício da autodefesa, pois tem que se defender de qualquer declaração de testemunha existente no processo

Entendemos que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é acertada, pois finalmente restou reconhecido pelo Tribunal Superior que submeter o réu a interrogatório antes da oitiva das testemunhas e da vítima configura cerceamento de defesa, devendo ser postergado para após a devolução das cartas precatórias pendentes.

HÍGIDO, José. Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ. Site Conjur. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-set-08/reu-nao-interrogado-antes-depoimento-vitima. Acesso em 07.09.21.

GANEM, Pedro. STJ: interrogatório sempre será o último ato da instrução, mesmo pendente CP. Disponível em https://canalcienciascriminais.com.br/interrogatorio-sempre-sera-o-ultimo-ato-da-instrucao-mesmo-pendente-cp/. Acesso em 09.09.21.

METZKER, David. O interrogatório deve ser realizado somente após a carta precatória cumprida. Site Migalhas. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/313258/o-interrogatorio-deve-ser-realizado-somente-apos-a-carta-precatoria-cumprida. Acesso em 08.09.21

Vilson Farias

Doutor em Direito e escritor

Thiago Seidel

Advogado

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