Sobre a Lei nº 14.188/2021 que criou o crime de violência psicológica contra a mulher

Vilson Farias (Foto: Divulgação)

No dia 29 de julho foi publicada a Lei nº 14.188/2021 na qual criou o novo crime de violência psicológica contra a mulher. A Lei acrescentou ao Código Penal o art. 147-B, que dispõe: 

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Brasil)

Ainda que Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) disponha como violência doméstica e familiar contra a mulher não somente a violência física, mas do mesmo modo a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, com observância ao art. 7º do dispositivo, não havia um tipo penal específico para punir o agente que exercesse violência psicológica contra a mulher. Sendo já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, a Lei Maria da Penha é igualmente aplicada à mulher transgênero, independentemente de ter sido sujeita a cirurgia de redesignação sexual, deste modo, a mulher transgênero da mesma forma, pode ser vítima da violência psicológica do ar. 147-B do Código Penal.

Isto posto, o novo tipo penal surgiu de modo a preencher a lacuna que se encontrava para condenar o agente que praticava a violência psicológica contra a mulher, pois, por mais que fosse previsto na Lei Maria da Penha, não era obrigatoriamente apreciado como um ilícito penal. Por não ser qualificado como tal, nem menos como contravenção, as vítimas desta violência possuíam dificuldades para conseguir o deferimento de medidas protetivas de urgência.

O crime de violência psicológica não se trata apenas de abusos psicológicos cotidianos e reiterados, ele pode ficar configurado com apenas uma conduta. Sendo que o agente ao praticar ameaças, constrangimento, humilhação, dentre outras condutas tipificadas no texto legal contra a mulher, causando-lhe dano emocional, consuma o crime.

Também é importante analisar que existe uma subsidiariedade expressa na norma, que “se a conduta não constitui crime mais grave”. Nesses casos, se for possível qualificar a conduta em um crime mais grave, persiste o mais grave. Como no tipo penal de cárcere privado contra a mulher, nesses casos deverá se olhar com prudência a expressão “ir e vir” vigente no art. 147 –B, sendo que se as humilhações e ameaças que fazem com que a vítima permaneça em casa, em tese haverá o crime de violência psicológica, e no caso do autor efetivamente privar a liberdade da vítima, o crime será o do art. 148 do Código Penal que é o crime de seqüestro e cárcere privado.

No mesmo sentido, condutas tipificadas como menos graves no ordenamento penal, são capazes de serem enquadradas no art. 147-B. Como Márcio André Lopes Cavalcante (2021) exemplificou no caso da Injúria prevista no art. 140 do Código Penal, “Se o agente ofender a dignidade ou o decoro da mulher e isso causarem-lhe dano emocional haverá o crime de violência psicológica”.

Realçando, o novo crime de Violência Psicológica, só será punido quando praticado a partir do dia 29/07/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.188/2021, já que se refere a uma novatio legis in pejus (lei mais severa que a anterior), sendo assim, irretroativa as condutas cometidas antes da referida data.

Bibliografia

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho, 2021. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021-crime-de.html. Acesso em 02/08/2021

BRASIL. Código Penal. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm  Acesso em 02/08/2021

BRASIL. Lei Maria da Penha. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Acesso em 06/08/2021

Vilson Farias                                                                                   Natália Corrêa

Doutor em Direito e escritor                                                            Bacharel em Direito

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