Será que o Brasil deve endurecer as penas para crimes contra a democracia?

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

As condutas criminosas contra o Estado Democrático de Direito elencados na legislação criminal são recentes (Código Penal). A lei 14.197/2021 oportunamente revogou a Lei de segurança nacional de 1983 a qual representava um entulho autoritário da ditadura, embora ocorressem muitas tentativas de substituição, desde a redemocratização passaram-se aproximadamente 40 anos para eliminar o modelo anacrônico de criminalização política.

A utilização da LSN (Lei da Segurança Nacional) antagonizado pelo último presidente, de um lado, e pelo Supremo Tribunal Federal, de outro, que levou ao Congresso, em regime de urgência, a finalmente publicar a nova lei, como bem escreveu o jurista Diego Nunes. O citado jurista ainda frisa que dois grandes méritos da lei 14.197/2021, ressaltados por parlamentares, juristas e sociedade civil, foram justamente a redução da quantidade de crimes dispostos sobre o tema e a brandura das penas impostas a esses delitos. Porém, o 8 de janeiro e as tentativas de punição aos envolvidos têm desafiado a Justiça; e o Brasil, mais uma vez, padece por reagir a tragédias com mudanças no papel, não na prática.

Neste 21 de julho, próximo passado, o governo atual apresentou uma síntese sobre o aperfeiçoamento do capítulo referente aos crimes contra a democracia, quando foram propostas penas mais severas para lideranças e financiadores de atos antidemocráticos, bem como prisão de até 40 anos nos casos de assassinos de autoridades da República.

No limite de um artigo diríamos que a criação de delitos e causas de aumento de pena para aqueles já existentes produz o sério risco de exagerar o tempo de condenação, por associar crimes que podem ser redundantes, como o financiamento de golpe de estado e a tentativa de golpe por si só, como bem ensina o Doutor Diogo Nunes, o projeto parece querer reduzir a margem de interpretação dos juízes em uma razão pela qual também ocorre no aumento de pena para funcionários públicos e na correspondente perda de cargo, disposições que procuram suplantar um dos vetos presidenciais à lei.

Em conclusão diríamos, ainda, que tais propostas ocorreram em face aos episódios de 8 de janeiro próximo passado. Aperfeiçoar a legislação sempre é salutar, mas aumentar simplesmente a pena na lei nunca obteve o efeito dissuasório importante, como afirmam inúmeros juristas, inclusive o inconfundível argentino Zaffaroni (do qual tive a honra de ser seu aluno no Doutorado em Direito Penal, que conclui na Universidade de Buenos Aires).
Finalmente é importante destacar que crimes desta natureza ademais são punidos como atentados, já que a sua consumação impediria a punição, pois os golpistas não puniriam a si mesmos, eis por que as penas já previstas na lei vigente são por si só graves.

É oportuno deixar bem claro que a defesa do Estado Democrático de Direito é evidente violação do princípio constitucional da legalidade, o que, por si só, é gravíssimo, pois “não há crime sem lei anterior que o defina” como diz o art. 5º, XXXIX, da Constituição. Essa ampliação, ademais, equivaleria a desfigurar a própria proteção da democracia, abrindo perigosas possibilidades no futuro. Não há razão para transformar a Lei 14.197/2021 numa reedição da Lei de Segurança Nacional.

Atribuída ao rei da França Luiz XIV (1643-1715), a frase L’Etat, c’est moi (Eu sou o Estado) faz sentido em um sistema absolutista. No regime democrático, nenhuma autoridade do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário é o Estado. Por isso, as respectivas proteções, do Estado e das autoridades, não se confundem nem se misturam.

Vilson Farias

Doutor em Direito Penal e Civil, e Escritor

 Leonardo Ávila

Advogado

 

Enviar comentário

Envie um comentário!
Digite o seu nome