RMC: Empréstimos sem fim, você conferiu seu contracheque para saber se está sendo vítima dessa mais nova irregularidade das financeiras e bancos?

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

Inicialmente vamos conceituar o que é “RMC”, essa sigla é a abreviação de Reserva de Margem Consignável. Essa reserva vem a ser um “Golpe” das financeiras em face dos consumidores. Ocorre que ao contratar o empréstimo ou o cartão de crédito consignado, as empresas violam o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não informam na maioria das vezes como ocorrerá a transação. A transação ocorre de maneira que o cliente recebe o valor do empréstimo ou do cartão de crédito em sua conta e começam a ser descontados mensalmente o valor abaixo dos 30% do salário ou benefício. O cliente passa a acreditar que esse valor está sendo usado para pagar o montante total da dívida e que em alguns meses ou anos terá sua dívida sanada. Porém, isso nunca ocorreu, pois todo mês é cobrado apenas o valor referente aos “juros” da transação bancária, fazendo com que o valor total dela nunca seja quitado.

Até pouco tempo atrás nada se falava disto, pois as financeiras escondiam e não informaram no momento da contratação do empréstimo e os clientes vieram a descobrir, meses ou anos após serem descontados reincidentemente os valores como RMC e o valor de sua dívida nunca ter seu pagamento iniciado.

Os direitos humanos balizados por nossa Constituição Federal são os mais diversos que vão desde o direito à vida e à saúde até os de 4ª Geração que vem a ser os de ordem social. Dentro destes está o da defesa do consumidor por meio da criação do Código de Defesa do Consumidor. Este que possui como máxima a proteção do consumidor para nivelar as relações de consumo. O Ordenamento jurídico brasileiro por meio das decisões dos tribunais decidiu que o RMC é ilegal e que seus danos materiais causados aos clientes devem ser indenizados tanto material como moralmente por todo desgaste e pelo falsa ilusão de que os clientes estariam pagando o empréstimo normalmente, enquanto estão na realidade envoltos em dividas infinitas. 

O código de Defesa do consumidor e os tribunais pátrios entendem essa prática como abusiva, conforme o art.39 do CDC:

Agrega-se a isso a visão da professora de direito Cláudia Lima Marques:

O judiciário nacional é claro e absoluto ao proibir a publicidade enganosa oriunda dos empréstimos em RMC, pois o cliente não é informado como será paga a sua dívida, na verdade como não será paga.

Por fim ressalta-se que este “golpe” gera o dever do banco de indenizar e o direito do cliente de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos, salientando que pelo artigo 42 do CDC o cliente lesado terá direito de reaver em dobro os valores cobrados ilegalmente. A maior arma do cliente para evitar essas fraudes é a informação dos seus direitos e das leis que lhe protegem, para evitar que práticas como essa se tornem rotina. 

Vilson Farias                                         Vitor Hugo Silva dos Santos Júnior      

Doutor em Direito Penal e Civil, e Escritor                             Advogado

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