O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído em 1971, representa uma importante iniciativa destinada a garantir uma reserva financeira para os servidores públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, ao longo dos anos, questões relacionadas à má gestão por parte do Banco do Brasil, entidade responsável pela administração do programa, levaram à necessidade de revisão dos saldos por parte dos servidores. Após um período de negligência, a justiça reconheceu o direito dos servidores à revisão de seus saldos, abrindo caminho para a recuperação dos valores devidos.
Quem tem direito à revisão do Pasep?
O direito à revisão do Pasep abrange diversas categorias de servidores públicos em todo o país. Em resumo, estão incluídos servidores federais, estaduais ou municipais, militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), policiais civis e militares, bombeiros, empregados públicos e pensionistas de servidores ou militares falecidos. Todos estes, desde que tenham ingressado no serviço público até 04 de outubro de 1988 e realizado o saque do Pasep há menos de 10 anos, têm o direito de buscar a revisão de seus saldos.
Quais são os prazos para solicitar a revisão do Pasep?
O prazo para requerer a revisão do Pasep é de 10 anos (Art. 205 CC) a partir da data em que o servidor teve ciência dos desfalques. Embora a jurisprudência ainda não esteja totalmente consolidada quanto ao início da contagem desse prazo, algumas decisões judiciais consideram a data do saque do Pasep como referência inicial. Essa revisão pode resultar em um reajuste significativo nos valores a serem recebidos, especialmente se os valores apontados pelo Banco do Brasil estiverem equivocados.
Portanto, é imperativo que os servidores ajam prontamente, buscando a assistência de um advogado especializado ou a defensoria pública para avaliar a viabilidade de pleitear essa revisão. Ao buscar a revisão do Pasep, os servidores não apenas estão defendendo seus direitos, mas também evidenciando sua firmeza em buscar a verdade e a equidade, representando um marco na busca pela justiça e pela proteção dos direitos dos trabalhadores do serviço público.
Vilson Farias
Doutor em Direito Penal e Civil, e escritor
Charles Jacobsen
Acadêmico de Direito
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