Os perversos efeitos da súmula 231 do STJ

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

A súmula 231 do STJ versa sobre a aplicação da pena, mais especificadamente, como ela deve ser calculada. De acordo com a mencionada súmula, não pode uma pena ser fixada abaixo do seu limite legal, o que acaba ignorando dispositivos do código penal, visto que limita, por exemplo, a maneira com que o art. 65 do código penal é aplicado. Tal súmula também contraria o art. 5°, XLVI da Constituição, já que ela possui aplicação sobre todos os casos competentes, e, por consequência, acaba por limitar a individualização da pena. Tal fenômeno ocorre principalmente devido aos ministros que editaram a presente súmula, antigos ministros que serviram durante o regime militar.

O art. 65 do Código Penal diz que as circunstâncias atenuantes SEMPRE devem ser aplicadas, logo, quando o juiz precisa calcular a pena do réu, ele deveria sempre levar em conta todas as circunstâncias que poderiam beneficiar o réu. Infelizmente, tal situação não é o caso devido à mencionada súmula, o que acaba violando a lei penal, e impondo uma visão punitivista sobre os réus. (1)

Existem outros artigos que podem acabar reduzindo a pena do réu, mas o absurdo que é a aplicação indiscriminada da referida súmula é mais gritante quando exemplificado o disposto no artigo 65 do Código Penal, visto que a determinação legal de dever aplicar todas as atenuantes é completamente ignorada.

Outro importante ponto é como a referida súmula acaba por infringir o art. 5º, XLVI da Constituição. Tal artigo fala sobre a individualização da pena, ou seja, a pena deve levar em conta o caso específico do acusado, e buscar uma pena que melhor traduza os fins buscados pela carta magna. (2)

Tais fins são os efeitos punitivos, preventivos e pedagógicos da pena, porém, a aplicação indiscriminada de tal súmula acaba por limitar os aspectos citados, pois acaba exacerbando o tempo que a pessoa acaba presa, exagerando o aspecto punitivo da pena, e comprometendo o aspecto pedagógico procurado.

Como tal dispositivo acaba por existir então? Tal dispositivo foi criado pelo STJ, porém, ele foi criado por ministros que anteriormente estavam fortemente ligados ao regime ditatorial. Não se busca desmerecer as contribuições, bem como o serviço prestado por tais ministros, porém, resta cristalino o raciocínio que privilegiavam. Como servidores durante o período ditatorial, seguiam a ordem jurídica anterior, bem como a apoiaram durante todo o período mencionado, o que acabou por moldar o pensamento punitivista aplicado por eles durante todo o seu período como ministros do STJ. Como consequência, tem-se a presente súmula que acaba por vincular as decisões de juízes em todo o Brasil, aplicando o ultrapassado conceito punitivista, que defende mais cadeia sempre que possível, em detrimento de aplicação de entendimentos mais em sintonia com a ordem democrática. (3)

Em suma, busca-se explicar o absurdo do conteúdo imposto pela súmula número 231 do STJ, comprovando sua ilegalidade, no momento em que contraria a obrigatoriedade de aplicação das circunstâncias atenuantes, sua inconstitucionalidade, no momento em que não permite a correta individualização da pena, sendo este requisito do art. 5º, XLVI da CF, e como tal entendimento sumular nasceu de um antigo raciocínio punitivista, fruto do período militar vivido por nosso país. Levando em conta toda essa informação, não deveria tal súmula ter seu conhecimento aplicado de forma indiscriminada da maneira que é feita.

CASTILHOS, Tiago Oliveira de; “Pode isso, Arnaldo? Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o código penal”; Revista brasileira de ciências criminais vol. 188. Ano 30. P. 1 – (228-229); 2 – (226); 3 – (244-251). São Paulo/SP: ED. RT, fevereiro 2022.

Vilson Farias Eraldo

Doutor em Direito e Escritor 

Oertel Andretti Neto

Advogado

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