Optando pela eficiência tributária: redução e recuperação do IRPJ e CSLL para clínicas médicas e odontológicas

Vilson Farias. Foto: Divulgação

A evolução constante da jurisprudência e a interpretação dinâmica das normas tributárias são elementos essenciais para a adaptação do ordenamento jurídico às demandas da sociedade contemporânea. Nesse contexto, a pacificação dos tribunais e o reconhecimento do direito das clínicas médicas e odontológicas na aplicação da redução da alíquota na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) representam um marco significativo.

A redução tributária para clínicas médicas e odontológicas, estabelecida pela Lei nº 9.249/95, implica na diminuição do ônus tributário sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao ampliar o conceito de ‘serviço médico’ e equiparar essas empresas aos benefícios tributários destinados à saúde, os tribunais brasileiros destacam a importância de uma abordagem flexível no âmbito jurídico. Sob o regime de tributação pelo lucro presumido, essa equiparação viabiliza uma redução significativa das alíquotas do IRPJ e da CSLL, impulsionando a competitividade e incentivando o setor de saúde.

“São serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente prestadas no interior do estabelecimento hospitalar – STJ, REsp 1.081.441/PR”

A redução tributária no Lucro Presumido é um benefício concedido às clínicas médicas e odontológicas, conforme previsto na Lei nº 9.249/95. Essa vantagem implica em uma considerável diminuição na base de cálculo dos impostos devidos por essas entidades. Normalmente, é presumido um lucro de 32% sobre o faturamento. Contudo, ao usufruir deste benefício, a presunção de lucro é reduzida para apenas 8% do faturamento, o que resulta em uma expressiva diminuição na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também é afetada, com a presunção de lucro presumido passando para 12% da receita bruta dos serviços equiparados aos hospitalares. Essa redução significativa na tributação, concedida às clínicas médicas e odontológicas, reconhece a importância dessas instituições no contexto da saúde e proporciona um alívio financeiro considerável para esses prestadores de serviços.

As clínicas que cumpram os requisitos da Lei nº 9.249/95 têm direito à aplicação imediata do benefício de redução do IRPJ e da CSLL. Além disso, podem recuperar os valores pagos a mais de impostos nos últimos 5 anos, se já estiverem em conformidade com os requisitos.

Para obter a redução na carga tributária no regime do Lucro Presumido, as clínicas médicas e odontológicas devem atender a três requisitos específicos. Em primeiro lugar, é necessário que estejam devidamente registradas na Junta Comercial, garantindo sua regularidade perante os órgãos competentes. Além disso, devem optar pelo regime de tributação do Lucro Presumido, escolha que implica em uma presunção de lucro sobre a receita bruta da empresa. Por fim, é fundamental que essas clínicas cumpram as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assegurando a qualidade e segurança dos serviços prestados. Adicionalmente, para as clínicas que estão enquadradas no Simples Nacional e desejam usufruir dos benefícios do Lucro Presumido, é possível realizar o reenquadramento de regime tributário. Diferente do que muitos pensam, essa transição pode representar uma opção economicamente mais vantajosa, resultando em uma carga tributária reduzida e, consequentemente, menor pagamento de impostos para a clínica.

Em conclusão, a opção pelo regime de lucro presumido para empresas prestadoras de serviços, especialmente as do ramo médico, requer uma análise minuciosa e individualizada, considerando as nuances e características específicas de cada negócio. É essencial manter registros contábeis precisos e atualizados para garantir a correta determinação da base de cálculo e evitar possíveis erros na tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, é imprescindível que as empresas estejam atentas às oportunidades de redução da carga tributária por meio de um planejamento tributário eficiente, que possibilite usufruir dos benefícios fiscais oferecidos pelo regime do lucro presumido. Vale ressaltar que, em muitos casos, as empresas de serviços médicos tributadas pelo Simples Nacional podem estar sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquelas optantes pelo lucro presumido, especialmente diante das vantagens proporcionadas pela redução tributária no IRPJ e na CSLL para serviços considerados hospitalares. Assim, a escolha do regime tributário mais adequado torna-se crucial para a viabilidade financeira e competitividade das empresas no cenário atual.

Vilson Farias                                                                                Charles Jacobsen

Doutor em Direito Penal e Civil, e escritor                              Acadêmico de Direito

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