O que diz a lei sobre a fertilização in vitro?

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

A técnica da fertilização in vitro foi criada há 45 anos atrás, pelo ginecologista Patrick Steptoe e por Robert Edwards, com o intuito de realizar sonhos de casais que enfrentam dificuldades para conceber naturalmente, gerando mais de 10 milhões de bebês no mundo, no ano de 2022 no Brasil, foi realizado 42.338 ciclos de fertilizações, não é certo que cada ciclo gera uma gravidez, mas a média dos ciclos segue alta. Pela comemoração dos quarenta e cinco anos dessa criação, é de se pensar, o que diz a lei sobre a fertilização in vitro?

Conceber um filho pelo uso da técnica de fertilização in vitro é um direito fundamental, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo 7º, in verbis:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Já o Código Civil relata no capítulo II, sobre a filiação:
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

No Brasil, a FIV é regulamentada pela Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, porém, o nosso país proíbe a seleção de características genéticas do embrião.
Atualmente, o tratamento FIV ainda não é totalmente coberto pelo SUS, porém os hospitais recebem repasses da União para a FIV, caso a lei não seja eficaz no direito fundamental e constitucional, é cabível ações judiciais para assegurar esse direito, assim, é necessário que os direitos dos envolvidos sejam devidamente considerados e protegidos, fazendo com que a legislação avança e evolua junto com o progresso científico.

Referência Bibliográfica
CRUZ, GOMINHO. O reconhecimento jurídico da fertilização in vitro post mortem e os efeitos sucessórios
QUEIROZ, Claudinei. Folha de São Paulo. Ed. 24/07/2023 às 23h15 (https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2023/07/em-45-anos-fertilizacao-in-vitro-gera-mais-de-10-milhoes-de-bebes-no-mundo.shtml)
https://www.defensoria.ce.def.br/noticia/mulher-obtem-na-justica-direito-a-fertilizacao-pelo-sus-mas-tera-que-fazer-o-procedimento-em-outro-estado/

Vilson Farias – Doutor em Direito Civil, Penal e Escritor

Larissa Damasceno Curval – Advogada

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