O Estatuto da Criança e do Adolescente,

Médico Roni Quevedo promoveu orientações. (Foto: Luana Martini/JTR)
TÍTULO I – Das Disposições Preliminares –
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
No Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade nos Artigos 17 e 18 já anunciam os cuidados que as crianças e os adolescentes merecem por direito próprio e por nossos deveres.
Seguimos para o Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Seção I – Disposições Gerais –
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (crivo nosso).
Ao esmiuçar um pouco mais este Estatuto, encontraremos alguma outra proteção para as crianças e adolescentes…
Art. 53. A criança e o adolescentes têm …
II – direito de ser respeitado por seus educadores; …
Art. 67. Ao adolescente empregado, …é vedado trabalho;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
III – … para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
Pelo exposto, o suficiente foi relatado de forma clara, portanto, isento de interpretações descabidas, ignorantes e doentias.
Em hipótese alguma desde a creche, pré-escola, ensino fundamental e, além disso, em locais de atendimento à saúde, crianças e adolescentes podem compartilhar e permanecer em ambiente que exista tabagista/s!
​Em hipótese alguma desde a Creche, ou Pré-Escola, ou Ensino Fundamental e, além desses, nos locais de atendimento à saúde, crianças e adolescentes poderão compartilhar e permanecer em ambiente que exista tabagista/s!
Fumantes ativos (Professores e profissionais da Saúde) envenenados por milhares de substâncias químicas tóxicas presentes na composição do fumo, transmitem para o ambiente através da respiração. A pele, os cabelos e as roupas ficam impregnadas e são liberadas para o ambiente de convivência ou de trabalho.​
Relembrando as publicações da OMS “tabagismo passivo é a terceira causa de morte evitável no mundo” e da Associação Médica Brasileira “Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário” – Metade das crianças do mundo encontram-se expostas à Poluição Tabágica Ambiental (PTA) – pais fumantes, ambientes escolares e sociais. A PTA contém 250 substâncias reconhecidamente tóxicas, apresenta elevado risco para: tosse, otites, doenças respiratórias – bronquites, bronquiolites, pneumonia, infecções de repetição, aumento dos processos alérgicos, asma e internações hospitalares.
Pelo exposto, entendemos que submeter crianças e adolescentes (devido a não terem o poder de decisão) a permanecer e conviver em ambientes com fumantes ativos seja considerado “abuso de poder”, “invasão de privacidade”, “tortura” e/ou “coação”!
Roni Quevedo – Médico.

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