O desenvolvimento de atividades de estudo pelos apenados no sistema penitenciário brasileiro

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

No nosso ordenamento jurídico, a educação consiste em um direito social assegurado a todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 6º da Constituição Federal, nos mesmos moldes, preceitua o art. 205 do mesmo diploma legal: “A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, objetivando o desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Desta forma, preceitua o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao dispor que toda pessoa tem direito à instrução e que a mesma será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Vale ressaltar que não há nenhum dispositivo legal ou constitucional que estipule, como efeito da condenação, a perda do direito à educação. Nesse sentido, o art. 3º da LEP, assinala que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. Por óbvio, a educação também deve ser assegurada aos presos, a fim de garantir o mínimo de dignidade à pessoa humana, assim como a ressocialização do mesmo.

Em esfera internacional, as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, da ONU, dispõem de algumas normas referentes à educação nas prisões. Dentre elas, cumpre destacar:

1) Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países em que tal for possível. A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção.

2) Tanto quanto for possível, a educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que depois da sua libertação possam continuar, sem dificuldades, a sua educação.

Por sua vez, a Lei de Execução Penal (LEP) contempla orientações relacionadas à assistência educacional prestada aos apenados, e aborda o tema nos seus arts. 17 a 21-A. Conforme preceitua o art.17 do referido diploma legal, “a assistência educacional compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”. Já o art. 18 estabelece que “o ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa”, dessa forma, o diploma possui validade fora do estabelecimento prisional.

O art. 18-A, incluído na LEP por meio da Lei 13.163/15, explicita que “o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantando nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização”.

É também obrigatória nos estabelecimentos prisionais a existência de uma biblioteca, para o uso de todos os apenados, devendo ela ser provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos, conforme o art.21 da LEP. Além de constituir um meio de educação, sendo utilizado para o acompanhamento dos estudos e aprimoramento intelectual, permite-se a saudável recreação para os detentos que possuem o habito e o interesse pela leitura.

O art. 21-A que foi acrescentado na LEP através da Lei 13.163/15, explicita que o censo penitenciário deverá verificar o nível de escolaridade dos apenados, a existência de cursos nos níveis fundamental e médio, a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico. Assim como outros dados pertinentes para o desenvolvimento educacional dos detentos, fazendo com que a ressocialização seja de forma positiva e ocorra também a remissão da pena cumprida no instituto da lei. 

A pena normalmente traz no seu bojo a punição, mas o Estado deve sempre lutar para que o apenado adquira a ressocialização, o que, certamente servirá para o seu convívio social, quando sair do presídio, já que o mesmo, algum dia estará conosco pela imposição da lei. 

Vilson Farias                                                                                   Larissa Curval
Doutor em Direito e Escritor                                                 Bacharela em Direito

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