Lei do Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica 

Vilson Farias. Foto: Divulgação

A Lei n° 14.188/21, que advém do Projeto de Lei n°741, de 2021 estabelece o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a violência domestica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar normas sobre o crime de feminicídio, a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

A texto para aprovação desta Lei, foi exibida da seguinte forma:

“A construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF/88), fundada na igualdade entre seus cidadãos, sejam eles homens ou mulheres (art. 5º, caput e I, CF/88), e destinada a promover o bem de todas as pessoas (art. 3º, IV, CF/88), permitindo a elas uma existência em dignidade (art. 1º, III, CF/88), perpassa pelo compromisso, inadiável, de combate à discriminação contra a mulher – sendo a eliminação da violência de gênero um de seus principais eixos.

Nesse contexto, o Poder Legislativo editou sucessivas normas direcionadas à temática, como a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, verdadeiro marco jurídico em favor das mulheres — e a Lei nº 13.104/2015, que previu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio…

Apesar dessas importantes alterações legais, o cenário permanece alarmante. Os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020 trazem um panorama de violência crescente contra as mulheres.

A violência psicológica, por não apresentar marcas físicas visíveis, é uma das formas mais frequentes de agressão à mulher, representando o segundo maior tipo de violência doméstica sofrida, segundo revela pesquisa realizada pelo Senado Federal.

Segundo a iniciativa da campanha, o protocolo básico e mínimo consiste em uma forma de denúncia colocada à disposição da vítima que, ao dirigir-se à farmácia ou à drogaria cadastrada, pode apresentar, ao farmacêutico ou ao atendente, o sinal “X” em vermelho na palma da mão. Esses funcionários, por seu turno, ao visualizarem o pedido de auxílio, devem acionar as Polícias Militares e Civis para acolhimento e assistência da vítima, resguardando-lhe o direito ao sigilo e à privacidade em todo o processo.”

Mas oque é a lei 14.188 de 2021 muda inicialmente que defini que o programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar” e previu que Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública podem estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais privados para a promoção e a realização do programa padronizando o sinal do “X” vermelho na mão, como um pedido de ajuda.

No código penal, foi aumentada a pena de lesão corporal praticada contra mulher para 1 a 4 anos de reclusão, por força da nova qualificado no §13° no art. 129. 

Além disso, foi inserido o artigo 147-B no Código Penal, que criou o crime de violência psicológica contra a mulher:

“Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

Com isso vale passar brevemente pela ideia de quando é que a denuncia deve ser feita, com isso, a Advogada Fernanda Prates, professora da FGV (Fundação Getúlio Vargas), RJ, nos diz: ‘’. Por menor que seja um ato, se entendido que ele gera um sofrimento mental, estresse, tristeza, isso já é suficiente. Essa agressão é lenta, silenciosa, uma construção de condutas que minam a capacidade da vítima de sair da situação.’’

Mesmo já existindo uma dinâmica de atendimento da mulher, pela policial, desde a Lei Maria da Penha, com a adoção, das providencias legais, como: atendimento especial, proteção policial, concessão de medidas protetivas de urgência, cumpre salientar que, além da positivação do crime em comento, adicionou-se ao artigo 12-C da Lei nº 11.340/06 o termo “psicológica”, permitindo-se esta forma de violência como fundamento para afastar o agressor do lar.

As autoras do projeto de Lei, que culminou na promulgação da Lei em questão, merecem nossos sinceros agradecimentos pelo enriquecimento da legislação de modo a ajudar na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Pela análise da justificativa do projeto de lei, realmente o aprimoramento das grandes mudanças legais na legislação brasileira, se beneficia, inclusive por conta do contexto da pandemia do COVID-19 e o consequente isolamento social que acabaram por, infelizmente, aumentar as condutas atentatórias contra a saúde da mulher.

Referência Bibliográfica

PEREIRA, Jeferson Botelho. Jus. Sinal vermelho contra a violência doméstica. Disponível em:  <https://jus.com.br/artigos/92206/sinal-vermelho-contra-a-violencia-domestica>. Acesso em: 11/09/2021.

OLIVEIRA, Carolina Coelho. CamposEAntonioli. Criminalização da Violência Psicológica contra a mulher – Nova Lei nº 14188/2021. Disponível em: <https://camposeantonioli.com.br/criminalizacao-da-violencia-psicologica-contra-a-mulher-nova-lei-14188-2021/> . Acessado em: 10/9/2021.

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, Brasília/DF. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14188.htm#art4>. Acesso em 10/9/2021;

                 Guilherme Martins Dos Santos                                   Vilson Farias

                     Acadêmico de Direito                                  Doutor em Direito e Escritor

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