Do regime de bens em uniões de pessoas com mais de 70 anos

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

O Código Civil prevê em seu Artigo 1.641, inciso II, que as uniões realizadas por pessoas com mais de 70 anos, se dará obrigatoriamente pelo regime de separação de bens.

Ocorre que em recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, os ministros ao revisarem a presente norma, perceberam que tal limita a liberdade de escolha do idoso, visto que o mesmo, no uso de suas faculdades, não pode escolher o regime de bens da união a qual está oficializando após a completude de seus 70 anos.

Diante da limitação imposta pela norma, decidiu o STF, que é direito dos nubentes a escolha pelo regime de bens no ato da oficialização de sua união, independente da idade destes, operando assim o direito de livre escolha dos nubentes ao regime de bens.

A recente decisão, não analisou a constitucionalidade da norma civil, apenas limitou a determinar o livre direito dos nubentes a escolha a regime de bens diverso do previsto no Artigo 1.641, do Código Civil, bastando a manifestação da vontade destes no ato de registro da união.

Em observância ao disposto do Artigo 5º, da Constutuição Federal, ainda, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, afastam outro preconceito existente na sociedade, o etarismo, o qual foi brilhantemente referido pela Ministra Carmen Lúcia em seu voto “O etarismo é uma das formas de preconceito dessa sociedade enlouquecida na qual vivemos: ser jovem e feliz sempre. Ninguém é jovem e feliz sempre, a não ser que morra antes de continuar”.

Também em seu voto, a Ministra refere “Em sociedades como a nossa, os homens ficam maduros aos 50; as mulheres ficam velhas aos 30. Portanto, o preconceito é muito maior, e estamos gerando uma sociedade de pessoas adoecidas. O padrão de corpo tem levado mulheres – não só mulheres… As pessoas cortam seus corpos, submetem-se aos procedimentos estéticos, harmonização. Mas não é cortando, recortando, submetendo-se a procedimentos loucos para parecer o que não se é, porque não se é jovem aos 70 anos. Mas não significa que não se seja capaz, até porque, amar, a gente pode sempre”.

Com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a plenitude do disposto no Artigo 5º, da Constituição Federal, visto que todo cidadão tem liberdade de escolha, independente da idade que possuir, desde que em pleno uso de sua capacidade civil.

Vilson Farias, Doutor em Direito e Escritor

Suziane Ghisleri Pizana, Advogada

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