Considerações em torno da pensão por morte

Vilson Farias (Foto: Divulgação)

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

A lei estabelece os prazos para recebimento desde a data do óbito, se o segurado requerer dentro do prazo de 90 dias, exceto absolutamente incapazes que dispõem de prazo de 180 dias para requerer.

Caso ultrapassado os prazos estabelecidos na lei, o termo inicial do benefício será a partir do requerimento, e não do óbito do segurado.

Não há que se falar em prescrição do direito de requerer o benefício, ou seja, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91:

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Quanto à carência mínima de contribuições para receber o benefício, pode-se dizer que não existe carência para os segurados, exceto no caso de cônjuge e companheiro. A lei exige o mínimo de 18 contribuições ou no mínimo 2 anos de casamento ou união estável para que este segurado receba mais de 4 meses de pensão por morte, conforme previsão na Lei 8.213/91, artigo 77 § 2º inciso V, alínea b:

O direito à percepção da cota individual cessará para cônjuge ou companheiro em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado;

Caso superados os requisitos acima a lei previdenciária prevê uma tabela com o tempo de pensão de acordo com a idade do segurado. Sendo vitalícia apenas para os segurados com mais de 44 anos.

– 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

– 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

– 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

– 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

– 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

– vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será dividida entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

No mais, a reforma da Previdência estabeleceu mudanças no cálculo do valor da pensão: Para quem já era aposentado: a pensão será de 50% do valor da aposentadoria mais 10% para cada dependente, limitada a 100%. Uma viúva ou um viúvo sem outros dependentes, por exemplo, receberá 60%. Se são dois dependentes, o valor sobe para 70%, e se três, pula para 80%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Para quem não era aposentado: o INSS faz primeiro um cálculo de quanto seria a aposentadoria por incapacidade permanente da pessoa que morreu.

É considerado 60% da média salarial calculada com todos os salários de contribuição desde julho de 1994 com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de pagamentos ao INSS que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos de contribuição (homens), até o limite de 100%. A partir daí, o INSS aplicará a regra de cota de 50% desse valor mais 10% para cada dependente.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, as cotas serão aplicadas sobre 100% da média salarial. O mesmo se o dependente for inválido ou tiver grave deficiência intelectual ou mental.

Por fim, observa-se que a pensão não pode ser menor do que um salário mínimo nem maior do que o teto previdenciário.

Referência Bibliográfica

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.   Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/

https://jus.com.br/artigos/90283/a-pensao-por-morte-a-luz-da-reforma-previdenciaria-uma-analise-critica-sobre-as-inovacoes-legislativas

Vilson Farias  – Doutor em Direito e escritor

Aline Nogueira – Advogada

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