Aspectos jurídicos pertinentes da cobrança indevida do consumidor no direito brasileiro

Vilson Farias (Foto: Divulgação)

Como a própria denominação indica a cobrança indevida do consumidor ocorre quando este é acionado e arca com débito indevido ou ao menos indevido no valor cobrado.  O código de defesa de consumidor é um diploma especial, cujas normas visam equilibrar a relação jurídica presumidamente desigual entre os fornecedores de bens e serviços e o adquirente destes bens e serviços. 

Neste assunto em específico o referido diploma prevê em seu artigo 42, caput e parágrafo único que o consumidor nesta situação não será exposto ao ridículo, tampouco poderá sofrer constrangimentos e ameaças, além disto, terá direito ainda à repetição do indébito, ou seja, a receber da empresa que lhe cobrou indevidamente o mesmo valor em dobro acrescido de juros e correção monetária, exceto quando este engano cometido pela empresa for justificável.

Para melhor explicar a legislação, o jurista Gustavo Ferrari Corrêa exemplifica:

Tomemos como exemplo a cobrança indevida por uma empresa de telefonia. O plano contratado pelo servidor é de 100 reais por mês. Em um determinado mês, contudo, ele cancela esse plano e passa para outro de 70 reais.

No mês seguinte, ao invés de vir o valor atualizado de 70 reais, a empresa continua a lhe cobrar 100 reais. Buscando evitar a negativação do seu nome, o consumidor paga os 100 reais, mas contesta o valor junto à empresa. Esses 30 reais além do valor atualizado de seu plano terá que ser devolvido a ele, mas, tendo sido cobrado indevidamente, deverá ser devolvido em dobro. Portanto, o consumidor deverá receber 60 reais.”

Ainda sobre o mesmo assunto houve entendimento jurisprudencial da Turma Especial do Supremo Tribunal de Justiça que para a devolução do valor em dobro pelo fornecedor de serviços/produtos não é necessária haver a comprovação da má-fé do fornecedor. Isso se deve ao fato de que a cobrança indevida, por si só ser ato evidentemente contrário à boa-fé objetiva (a boa conduta geral esperada das partes contratantes em uma relação jurídica). 

Sobre o que seria a exceção em que não haverá o indébito em dobro se o engano for justificável a doutrina entende que seria aquele engano que está além do controle da empresa, mesmo que em casos concretos possa haver judicialmente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é interessante para o último sempre guardar notas fiscais e o protocolo de contato, já que normalmente fica a cargo da empresa provar o engano justificável.  Porém, os casos mais comuns seriam quando este erro de cobrança se deu devido a erro de terceiro, como quando há fraude devido a um cartão clonado do consumidor, ainda sim a empresa devolverá, ainda que só o valor excedente cobrado e, não o dobro deste.

Outro aspecto da cobrança indevida ao consumidor que não possui previsão explícita na legislação, mas é hipótese reconhecida pela doutrina e jurisprudência são os danos morais decorrentes deste indébito. Evidente esta indenização seria em valores além da devolução em dobro do indébito. O consumerista Gustavo Ferrari fala que embora o CDC não seja explícito no sentido do cabimento de danos morais o próprio artigo 42 trata do tema ao dizer que consumidor não poderá ser ameaçado, constrangido ou exposto ao ridículo, em outras palavras seriam em teses estas hipóteses que poderiam configurar danos morais se preenchidas e demonstradas. 

Importante estar atento que os danos morais dizem respeito à imagem e honra da pessoa afetada e, não do patrimônio, desta forma se diferenciam dos valores a serem devolvidos em dobro porque indevidos já que afetam somente o patrimônio. A situação exemplificativa mais cotidiana a ser imaginada para o assunto tratado é quando além de ser cobrado indevidamente o indivíduo tem seu nome cadastrado também indevidamente em sistemas de proteção a crédito, algo notoriamente negativo que afetaria não seu patrimônio, mas imagem e honra individuais.

Em conclusão, diríamos ainda que embora o tema seja complexo devemos estar atentos aos novos pontos a serem delineados na doutrina e jurisprudência sobre o mesmo, ainda que estes sejam os principais resumidamente até o momento.

Referências Bibliográficas

CORRÊA, Gustavo Ferrari. “Cobrança Indevida no CDC- Todos os direitos dos consumidores”. Publicado na Revista Jurídica. Publicação Síntese/Nota Dez. Ano 71, nº 524, junho de 2021.

VITAL, Danilo. “Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, decide STJ”. Publicado no site e revista virtual Consultor Jurídico em 21 de outubro de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-out-21/devolucao-dobro-cobranca-indevida-nao-exige-ma-fe-stj> Último acesso em 30 de agosto de 2021.

 

       Vilson Farias                                              Aline Montes

Doutor em Direito e Escritor                                   Advogada 

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