Ainda sob a Lei nº 14.713/2023 em torno da guarda compartilhada

Vilson Farias. Foto: Divulgação

Com o advento da Lei 14.713 de 30 de outubro de 2023, passou a determinar que nos processos de guarda, em que possa a criança ou adolescente estar exposto a situação de violência doméstica ou familiar.

No atual ordenamento jurídico é recomendável que em caso os pais da criança ou adolescente não coabitem, á guarda deste menor seja compartilhada, de modo que a convivência e as responsabilidades, as decisões sobre este menor sejam de igual forma compartilhada entre os pais.

Entretanto, há casos em que um dos pais não possui o interesse ou possibilidade de participar tão ativamente das decisões da vida do filho, de modo que a guarda se torna unilateral, ficando as decisões sob a responsabilidade do guardião, e a convivência do menor deve ser igualitária com ambos os pais o detentor da guarda e o que não o for.

Todavia, até a promulgação da Lei 14.713/2023, não se tinha nenhuma norma legal que, proibisse, ou dificultasse o exercício da guarda pelo agente agressor domestico ou familiar, vez que a guarda compartilhada é apresentada como regra. 

Desde a sua publicação, a Lei 14.713, vem assegurar que o menor não seja exposto ao risco de violência domestica ou familiar, uma vez que a guarda não deve ser exercida pelo agressor doméstico ou familiar.

Tal ocorrência ao risco de exposição do menor a violência doméstica, não é presumida, é necessária a sua comprovação, assim como dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 

“Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.”

Diante da alteração imposta pela Lei 14.713/2023 está atendido o melhor interesse do menor, visto que protege o mesmo da exposição a violência domestica ou familiar, vez que anteriormente não havia esta previsão legal, contando com o bom senso dos profissionais que acompanhavam as ações nas varas de família, tais profissionais ainda exercem papel de extrema importância na analise dos riscos aos quais os menores possam eventualmente estar expostos.

  Vilson Farias – Doutor em Direito Civil e Penal, e Escritor                    

 SUZIANE GHISLERI PIZANA –   Advogada

     

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