A preocupante reforma do Código Civil

Vilson Farias. Foto: Divulgação

O ambicioso anteprojeto de reforma do código civil, que deverá tramitar em breve no Senado, irá, praticamente, criar um novo Código Civil para o país.

Essa iniciativa, cujo o propósito é modernizar o Código Civil, parece não levar em consideração que este já foi alterado por aproximadamente 50 leis esparsas.

Desta forma, se aprovado com está agora, o anteprojeto promoveria uma revolução legal no Brasil, pois apresenta uma série de distorções que irão introduzir soluções controversas e grande insegurança jurídica, que irá afetar diretamente a vida dos cidadãos.

Muitas são as polêmicas e uma delas é definição do bebê em gestação como “potencialidade de vida humana pré-uterina ou uterina”, que introduz no Código Civil a noção de que o bebê, antes de nascer, não teria vida humana, o que deixaria campo aberto para a polêmica legalização do aborto, contrariando o código atual que põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção.

Outra polêmica é o reconhecimento de uma “autonomia progressiva” de crianças e adolescentes, que devem ter “considerada a sua vontade em todos os assuntos a eles relacionados, de acordo com sua idade e maturidade”, desta forma os filhos poderiam tomar decisões e praticar certos atos sem a necessidade de anuência dos pais, entre outras coisas.

Ainda, contém a previsão de que o pai perderá na Justiça a sua autoridade parental caso submeta o filho a “qualquer tipo de violência psíquica”, porém não são especificadas em lei quais as atitudes se enquadrariam como “violência psíquica”.

Além disso, em relação ao término do casamento, incalculáveis problemas deverão surgir do chamado “divórcio unilateral”, que ocorrerá pela vontade de apenas um dos cônjuges, diretamente no Cartório de Registro Civil.

Outrossim, a proposta também atribui à causa de nulidade de cláusula contratual a “função social do contrato” um conceito altamente indeterminado que causaria muita insegurança para aos contratantes.

Portanto, o anteprojeto não deveria se afastar do princípio que o Código Civil precisa ter a estabilidade proporcionada por soluções razoavelmente testadas. O que demonstra que não houve nem mesmo o cuidado de se tentar estimar ou quantificar o expressivo impacto econômico que uma alteração desta magnitude representa diante do enorme custo que governos e empresas terão que suportar para se adaptarem às novas regras e a insegurança jurídica que essas mudanças causarão. Pois à introdução de conceitos indeterminados e termos estranhos à linguagem jurídica, ocasionarão o aumento da litigiosidade em nosso país.

 

Vilson Farias
Doutor em Direito Civil e Penal, e escritor

Leonardo Ávila
Advogado

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