A possibilidade da justiça restaurativa no âmbito do direito penal

Vilson Farias. Foto: Divulgação

A prática de um crime quebra a harmonia social e exige uma reparação. O cometimento de um crime ofende o bem jurídico que não pertence diretamente (e somente) à vítima, e sim à sociedade. Como exemplo, podemos mencionar o crime de homicídio, caracterizado quando se mata alguém. Matar “alguém” é considerado crime, pois o direito à vida é o mais absoluto e genuíno direito do ser humano. Quando se mata alguém, se rompe o equilíbrio existente em uma família, uma comunidade, na sociedade e, portanto, é basilar que exista uma punição ao criminoso. É o Promotor de Justiça a figura que representa o Poder Estatal, responsável por dar início a instrução processual, imbuído do dever acusatório e titular da ação penal de iniciativa pública, por atribuição Constitucional (Art. 129, I – CF). A justiça restaurativa é uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas. Esse é o conceito institucional, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim determinam os artigos 1º e 2º da Resolução 225/2016 do CNJ:

Art. 1º. A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado na seguinte forma:

I – é necessária a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos;

II – as práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras;

III – as práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

  • 1º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I – Prática Restaurativa: forma diferenciada de tratar as situações citadas no caput e incisos deste artigo;

II – Procedimento Restaurativo: conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composição das situações a que se refere o caput deste artigo;

III – Caso: quaisquer das situações elencadas no caput deste artigo, apresentadas para solução por intermédio de práticas restaurativas;

IV – Sessão Restaurativa: todo e qualquer encontro, inclusive os preparatórios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos a que se refere o caput deste artigo;

V – Enfoque Restaurativo: abordagem diferenciada das situações descritas no caput deste artigo, ou dos contextos a elas relacionados, compreendendo os seguintes elementos:

  1. a) participação dos envolvidos, das famílias e das comunidades;
  2. b) atenção às necessidades legítimas da vítima e do ofensor;
  3. c) reparação dos danos sofridos;
  4. d) compartilhamento de responsabilidades e obrigações entre ofensor, vítima, famílias e comunidade para superação das causas e consequências do ocorrido.
  • 2° A aplicação de procedimento restaurativo pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações ser consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

Segundo informações disponíveis no site do CNJ quanto a prática da justiça restaurativa, verifica-se que já possui resultados positivos, estando em expansão pelo País: “Em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e na diminuição do agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais”. 

Porém, existem situações graves que somente podem seguir sendo resolvidas pelo sistema criminal atual, uma vez que inexiste a possibilidade de composição pela via da justiça restaurativa, por diversos motivos, dentre os quais: criminosos com patologias de ordem neurológica/psiquiátrica, sociopatas, psicopatas, ou ainda, nos casos de homicídio, onde obviamente a vítima não poderá estar presente. Salvo estas situações que demandam um processo criminal ordinário, a justiça restaurativa no âmbito do direito penal precisa ser vista como uma possibilidade de assegurar uma efetiva “justiça”, principalmente para a vítima, mera figurante no atual sistema que busca tão somente a punição, sem que essa punição seja muitas vezes justa, tampouco eficaz do ponto de vista sociológico. 

É preciso que exista uma reflexão conjunta sobre alguns pontos: Estamos satisfeitos com o atual sistema de justiça penal? O atual sistema de justiça penal está cumprindo seu papel hoje? Você confia na justiça penal? Acredita que efetivamente se faz justiça? Acredita que se pune adequadamente a pessoa que infringe uma norma? A vítima é respeitada no atual modelo de justiça penal? É preciso saber que existem alternativas ao exercício do poder punitivo e que estas alternativas, quando bem exploradas, podem servir ao propósito de reduzir drasticamente o sofrimento das pessoas, restaurando ainda a credibilidade do sistema de justiça penal.

Referências:

Boletim Especial Justiça Penal Negocial, O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade. Franco, Ivan Candido da Silva de. Ano 29 – Nº 344, pág. 20. Julho/2021

Resolução Nº 225 de 31 de maio de 2016

Endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/justica-restaurativa-o-que-e-e-como-funciona/ acesso em: 14/09/2021.

              Jacqueline Ellert de Souza                                   Vilson Farias

                     Advogada                                      Doutor em Direito e Escritor

 

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