A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública está causando grande polêmica

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

O Supremo Tribunal de Federal segundo a grande imprensa praticou grave erro ao incluir as guardas municipais no Sistema de Segurança Pública, equiparando-as, na prática às polícias, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Policiais Civis e as Polícias Militares, tal decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Guardas Municipais.

Empatado em 5 a 5, o julgamento estava suspenso desde junho aguardando a recomposição do colegiado do STF. No dia 25 de agosto de 2023 Cristiano Zanin proferiu o voto de desempate pelo provimento da ação.

Segundo vários posicionamentos inseridos na grande imprensa, a Constituição de 1988 não ignorou as Guardas Municipais, pois estabeleceu que os municípios poderiam constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispõem em lei. E, coerente com a natureza e a função desses órgãos municipais, o legislador constitucional não os mencionou no artigo 144 entre os entes do Sistema de Segurança Pública.

Ainda ratificando a flamante decisão do STF tais órgãos de imprensa sustentam que em vez de respeitar a escolha da Constituição, o STF preferiu fazer a sua própria escolha. A revelia do que o texto constitucional expõem a corte ignorou as enormes diferenças dos bens tutelados, a sua proteção e ao treinamento recebido entre às polícias e as guarda de natureza patrimonial.

Diríamos ainda que até a conclusão do julgamento da ADPF 995, prevalecia o entendimento do STJ no sentido de que aos guardas municipais não cabia exercer atividades tipicamente de policiais, tais como patrulhamento ostensivo, revistas pessoais e apreensões. Nos limites de um artigo, dizíamos que não se discute que os agentes municipais, à luz do art. 301 do CPP, não só podem, como devem prender indivíduos que se encontrem em flagrante delito.

Em conclusão ainda devemos registrar que diante da bombástica decisão do STF podemos afirmar tranquilamente que os guardas municipais passarão a integrar o Sistema de Segurança Pública, pois se o STF reconheceu que eles têm o mesmo status jurídico dos demais integrantes do Sistema de Segurança , mas é importante frisar que os guardas devem submeter-se a rigorosos controles externos principalmente por parte do Ministério Público e não apenas dos prefeitos e a suas próprias corregedorias internas. É preciso treinar e melhorar as guardas. Além disso, ao ampliar além do que estabelece a Constituição parece-nos que o Supremo interferiu na distribuição de competências entre os entes federativos. Pois até então não existia Polícia Municipal, pois Segurança Pública é competência dos Estados e aos municípios cabia apenas estabelecer guardas de competência patrimonial.

Finalmente queremos deixar registrado que o Estado Federal e talvez os governos estaduais devem proporcionar aos municípios colaboração efetiva, a fim de que as Guardas Municipais possam agora atuar com dignidade diante das novas tarefas proporcionadas pelo STF, principalmente no que se refere a verbas, pois certamente a partir de agora, é quase certo que as cerca de 1000 Guardas Municipais existentes no país, além de outras que podem ser criadas, exercerão pressão sob o Prefeitos e Câmaras de Municipais para receber novas atribuições e quiçá armas de fogo, que são de uso exclusivo de forças policiais. No limite, poderá haver no Brasil 5.608 Policias Municipais, armadas sem o devido treinamento para atividades voltadas a Segurança Pública, sem estar sujeitas aos mesmos regimes das Policias Civis e Militares, o que seria uma temeridade.

Vilson Farias – Doutor em Direito Penal e Civil e Escritor

Vitor Hugo Silva dos Santos Júnior – Advogado

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