A descriminalização das drogas fugiria da competência do STF?

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou como equívoco grave a possibilidade do Supremo Tribunal Federal descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal no julgamento que foi retomado na corte na última semana. Esta declaração vai ao encontro do que sustentam inúmeros juristas que entendem ser a discussão sobre a alteração da lei que trata das punições para usuários de entorpecentes caber exclusivamente ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário.

Na realidade se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial, e uma questão penal, o foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional Brasileiro.

O julgamento citado iniciou na Suprema Corte em 2015, mas foi paralisado no mesmo ano retornando na última semana, como já afirmamos. Até o momento, possui quatro votos favoráveis à descriminalização, sendo o último proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes. Pela forma que a votação está se desenvolvendo, penso que o STF vai descriminalizar a posse de pequenas quantidades de maconha, mas não de outras drogas, quatro ministros já se manifestaram pela despenalização, apenas Gilmar Mendes (relator) votou para que a medida se aplique à todas as drogas; os outros três, Fachin, Barroso e Moraes, preferiram limitá-la à maconha.

O jornalista Helio Schwartsman assim se manifestou “o problema é que os ministros do Supremo não foram chamados a opinar na qualidade de consultores de políticas públicas e sim na de juízes de uma corte constitucional. E aí eu tenho dificuldades para vislumbrar um raciocínio jurídico consistente para sustentar que o artigo 28 da Lei Antidrogas, que estabelece penas para a posse de entorpecentes para uso próprio, seja inconstitucional em relação à maconha, mas constitucional em relação a outras substâncias.”

Diríamos, ainda, ser possível dizer que em razão do perfil dos ministros, o desfecho tende a ser a favor da flexibilização da posse de cannabis para uso recreativo, o que seria a maior mudança da lei antidrogas, desde que ela entrou em vigor em 2006. Enquanto isso, a utilização medicinal da planta avança um pouco mais rápido em outra alta corte judicial, pois neste ano, vinte cidadãos bateram a porta do STJ e saíram de lá com um salvo conduto para plantar cannabis, com essa finalidade sem serem incomodados pelas autoridades.

O tema realmente é polêmico, mas de acordo com o presidente do Senado há uma intromissão do STF nas decisões do Congresso Nacional, e prossegue frisando que além do julgamento da descriminalização do porte de drogas, também citou a decisão da Suprema Corte que determinou a constitucionalidade do piso nacional da enfermagem, no início de julho próximo passado. O Congresso estava omisso, mas agora já surgem projetos que sinalizam com a participação do povo, através de referendo.

É importante finalmente registrar, nos limites de um artigo, que no Brasil, diante do complexo jogo político entre os Poderes Legislativo e Executivo, o STF tem agora a oportunidade de estabelecer regras sobre o uso social adulto da maconha. A partir de uma perspectiva otimista e responsável, afastada a criminalização do uso, as mudanças necessárias devem ser desenhadas em três dimensões regulatórias: a industrial, a terapêutica e a que tratará do uso social adulto.

Vilson Farias

Doutor em Direito Penal e Civil, e escritor

Leonardo Ávila

Advogado

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