Considerações sobre a recente decisão do STF quanto à constitucionalidade da penhora do bem de família

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

O direito à moradia se encontra consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 6º, integrando o rol taxativo dos direitos sociais fundamentais. Em recente julgamento realizado pelo STF discutiu-se a (in)constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Por maioria de votos (7×4) os ministros do Supremo decidiram pela constitucionalidade da penhora, em julgamento virtual realizado dia 08 de março, sob o Tema 1.127 da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento do relator Alexandre de Moraes que entendeu que a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, pois o fiador estaria exercendo o seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual. 

Aduziu ainda o relator em seu voto que no momento em que o fiador oferece seu imóvel como garantia da locação de livre e espontânea vontade, tem plena consciência dos riscos decorrentes de eventual inadimplência do locatário. Portanto, impor a restrição da impenhorabilidade do bem de família representaria uma afronta aos princípios da boa fé objetiva e da livre iniciativa, pois, segundo o ministro Alexandre: “Em contrato escrito, que não deve deixar margem de dúvidas, o fiador oferece não só o seu bem de família, mas também todo o patrimônio que lhe pertence, em garantia de dívida de terceiro, e o faz de livre e espontânea vontade”. O entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux. 

A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin, que considera impenhorável o bem de família dado em fiança de aluguel comercial. Segundo ele, excluir a proteção da moradia do fiador significaria restringir direitos sociais fundamentais e esvaziaria o direito à moradia, que, em seu entendimento, deve prevalecer sobre os princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, “que podem ser resguardados por outros mecanismos menos gravosos”. No mesmo sentido, a ministra Rosa Weber destacou que eventual desestímulo à livre iniciativa decorrente da impenhorabilidade não é suficiente para suplantar o direito constitucional à moradia, que, na sua avaliação, é um desdobramento de dois outros direitos constitucionais: o da dignidade da pessoa humana e o da proteção à família. Essa corrente foi integrada, também, pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Ricardo Lewandowski. 

Na prática, a decisão recente do STF determina que todo e qualquer bem imóvel oferecido pelo fiador em garantia da locação, poderá eventualmente ser penhorado para garantir o cumprimento da obrigação contratual em caso de inadimplência do locatário. 

Do ponto de vista jurídico e moral, a decisão do STF acarreta uma maior responsabilidade por parte de todos os envolvidos em um contrato de locação seja residencial ou comercial, pois muito embora o direito social à moradia se encontre protegido pelas garantias constitucionais, não será mais aceitável que o cidadão se utilize do fato de seu único bem ser impenhorável para eximir-se de suas responsabilidades contratuais perante o locador, devendo a partir de agora arcar com o ônus das decisões tomadas por livre e espontânea vontade, sendo constitucional a decisão judicial que determinar a penhora do “bem de família”. 

 

Jacqueline Ellert de Souza                                               Vilson Farias

          Advogada                                                    Doutor em Direito e Escritor

 

Referências:

https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/stf-permite-penhora-bem-familia-fianca-aluguel-comercial. Acessado em 11.03.2022.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm. Acessado em 11.03.2011.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessado em 11.03.2022.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6087183. Acessado em 11.03.2022.

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