Aposentadoria da pessoa com deficiência

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

Tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência o trabalhador que exerceu atividade remunerada na condição de deficiente. 

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme consta do art. 2° da lei complementar n° 142/2013.

A deficiência, entretanto, pode ser de grau leve, médio e grave, sendo o grau de deficiência o que vai determinar quem tem esse direito e se poderá aposentar-se mais cedo ou não. Para aferição do grau de deficiência o segurado, necessariamente, deve ser submetido a uma perícia a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

São duas as espécies de aposentadoria da pessoa com deficiência: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. 

A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo: I – aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e   III – aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 

Em todo caso, deve, ainda, o segurado cumprir o requisito da carência, equivalente a 180 (cento e oitenta) meses e o valor da renda mensal corresponderá à 100% (cem por cento) da média obtida.  

Já a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, é devida ao segurado que, cumprida a carência, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e a renda mensal inicial corresponderá a 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento).

Os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência em nada mudou com a reforma da Previdência Social, porém, o artigo 32 e o artigo 70-J, ambos do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto nº 10.410/2020), dispõem que a renda mensal inicial das duas modalidades de aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral da Previdência Social – RGPS (por tempo de contribuição ou por idade) será calculada com base na média aritmética simples de todos os salários de contribuição (100%) existentes a partir de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência, conforme regra trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e não mais a determinada pelo artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (80% (oitenta por cento) das maiores contribuições).

Por fim, importa esclarecer que ainda que o segurado apresente toda a documentação que possui e siga as etapas necessárias do requerimento, é possível que a aposentadoria seja negada pela seguridade social. No entanto, há maneiras de reverter a situação. Para tanto há duas vias distintas: uma administrativa e outra judicial.

Se o segurado optar pela via administrativa, poderá recorrer da decisão perante o próprio INSS, com o chamado recurso administrativo. A análise desse recurso costuma ser rápida.

 

No entanto, se a parte interessada decidir ir para a via judicial, é preciso contratar um advogado capacitado para a atuação em juízo ou valer-se da Defensoria Pública da União, já que será necessário ingressar com uma ação na justiça federal, comprovando a situação fática com ampla documentação.

 

 

Referência Bibliográfica

 

– LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

https://www.jornalcontabil.com.br/aposentadoria-por-deficiencia-quem-tem-direito-e-como-se-aposentar/

 

– https://arraesecenteno.com.br/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-voce-sabe-quem-tem-esse-direito/

Vilson Farias                                                                           Aline Nogueira

Doutor em Direito                                                                          Advogada

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