O sigilo profissional na advocacia depende de uma procuração?

Vilson Farias. Foto: Divulgação

No dia 18 de agosto, Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos foi depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que vem apurando possíveis falhas por parte do Governo Federal no enfrentamento da pandemia.

Anteriormente ao seu depoimento, Túlio Silveira impetrou habeas corpus para se utilizar do direito de permanecer calado alegando seu dever de manter o sigilo profissional entre advogado e cliente. Porém, o Ministro Fux do STF acatou parcialmente ao pedido permitindo que o advogado somente não respondesse a perguntas que podiam incriminá-lo.

Na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem Brasileira dos Advogados) em seu art. 7°, inciso XIX, dispõe que é direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”. Deixar de respeitar o dever profissional de sigilo na advocacia consiste em crime de violação de segredo profissional na qual é cabível condenação a pena de detenção de três meses a um ano.

Outros dispositivos que regem o sigilo profissional com um direito do advogado são o art. 229, inciso I do Código Civil dispondo que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”, e o art. 347, inciso II do Código de Processo Civil que “a parte não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo”.

Antes que começasse a sessão o advogado Eduardo Vilhena de Toledo que defendeu Túlio Silveira, pediu o encerramento desta aduzindo Ele é advogado desde o início de 2020 na Precisa, antes do processo de contratação de compra de vacinas. Ele participou como advogado e por isso deve ser preservado o sigilo profissional”. Ainda em seguida Eduardo levantou que o depoimento de Túlio ensejaria precedentes para que advogados possam ser chamados a depor futuramente.

O silêncio de Túlio Silveira na CPI deixou muitos senadores incomodados, e a Senadora Tebet solicitou ao advogado que este apresentasse alguma procuração que comprovasse ser advogado da Empresa Precisa Medicamento, sendo que a não apresentação do documento o colocava na posição de funcionário da empresa devendo prestar o compromisso de dizer a verdade e responder aos questionamentos dos Senadores.

No parecer E-3. 965/2010 do TJSP consta que o “advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção eternamente”. Ainda no mencionado parecer diz que a quebra do sigilo só pode acontecer na hipótese de “injustamente acusado pelo cliente de ter cometido atos que não cometeu e que irão lhe trazer prejuízos, ou quando seja injustamente ameaçado, é imperioso que possa se defender de tais acusações, não sendo admissível que o direito de defesa do advogado seja tolhido pelos preceitos éticos”. Assim ficou constatado que o advogado não pode ter seu direito de defesa lesado ou em menor capacidade que o direito de defesa dos demais cidadãos

Na doutrina o dever de sigilo profissional é inerente a advocacia e dela não se dissocia. Desse modo, fica o questionamento quanto à apresentação da procuração para que este direito possa ser invocado, em primeiro, não estando consigo o documento se justifica a quebra, como no caso em que a Senadora Simone Tebet alegou para que Túlio respondesse aos questionamentos sobre seus conhecimentos em relação à empresa Precisa Medicamentos, segundo, se mesmo não apresentando, o advogado deve prestar o dever de silêncio que se instaura com a relação entre seu cliente a partir do momento que é contratado. 

Destarte, com todo o exposto, se pode deduzir que o sigilo profissional não pode estar vinculado com a mera apresentação de uma procuração, sendo que deve prevalecer a confiança entre o cliente e o patrono que este constituir.

Bibliografia

O sigilo profissional do advogado: o que diz o Código de Ética – Jus.com.br | Jus Navigandi

https://www12.senado.leg.br/noticias/ao-vivo/cpi-da-pandemia/cpi-ouve-tulio-silveira-da-precisa-medicamentos#entrevista-renan-espera-entregar-relatorio-final-ate-o-fim-de-setembro

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/pareceres/e-3-965-2010

 

Vilson Farias                                                                                   Natália Corrêa                             

Doutor em Direito e escritor                                                           Bacharel em Direito

Enviar comentário

Envie um comentário!
Digite o seu nome