Incapacidade para o trabalho: como receber auxílio-doença?

Vilson Farias. Foto: Divulgação

Primeiramente, deve-se entender que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91, e desde que cumpridos os requisitos de carência exigido pela Lei:

 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

  • 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Isto significa que a partir do 16º dia do afastamento do seu labor será devido o auxílio-doença, nos casos de segurado empregado. Nos primeiros 15 dias de afastamento será o empregador quem arcará com o salário integral do empregado.

No entanto, quando requerido pelo segurado um período superior a 30 dias de afastamento das suas atividades, o auxílio-doença será devido a partir da data do requerimento, conforme art. 60, §1º da Lei 8.213/91.

Diferentemente da aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, para o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-doença a incapacidade deverá ser total e temporária, parcial e permanente, ou até mesmo parcial e temporária. 

Ainda, para ter direito ao auxílio-doença o segurado precisa cumprir carência de 12 contribuições mensais, exceto se a perícia médica do INSS, após avaliação, conceder a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa.

Caso haja demonstração da qualidade de segurado e carência, mas o INSS constate que não há incapacidade laborativa, o benefício previdenciário na via administrativa será negado.

No entanto, é possível ajuizar uma ação de concessão do benefício de auxílio-doença. Nessa ação, haverá marcação de perícia judicial, que constatará a existência ou não da incapacidade.

Desta forma, o magistrado julgará a ação de maneira favorável ou não ao pleiteante, a depender do cumprimento dos requisitos exigidos: a) incapacidade; b) condição de segurado; c) carência.

O ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, sempre que possível. (art. 60, §8º da Lei 8.213/91)

Ademais, em âmbito judicial, é recomendado fazer um pedido alternativo para aposentadoria por invalidez, visto que a perícia médica judicial pode atestar incapacidade total e permanente, estando o juiz adstrito ao pedido da petição inicial.

Para uma melhor avaliação sobre o seu caso, recomenda-se procurar um advogado. 

Referência Bibliográfica

– LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/auxilio-doenca-do-inss-como-pedir-e-quem-tem-direito.htm

Vilson Farias – Doutor em Direito Civil, Penal e Escritor                                              Aline Nogueira  – Advogada                                                

                                    

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