Considerações sobre os direitos e deveres em relação a convivência com os filhos

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

O código civil brasileiro determina o direito à convivência com os filhos daquele genitor que não detenha a guarda do menor. Na verdade é preciso que se compreenda que o direito assegurado, além de ser dos pais, é, sobretudo, primordialmente direito dos filhos à convivência com a mãe e sua família materna, bem como com o pai e a família paterna. O ideal é que exista a convivência igualitária dos pais com os filhos, porém, como nem sempre é possível, é comum que exista a estipulação por meio judicial do regime de convivência, mais conhecido como “direito de visitas”.

O código civil assim determina em seu artigo 1.589: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. É comum a determinação das visitas de forma livre quando os genitores possuem um bom relacionamento e conseguem combinar entre sí os dias e horários em que os filhos permanecerão sob a guarda de cada um. Contudo, quando o relacionamento entre os genitores não ocorre de forma amigável, o indicado é que sejam estipulados dias e horários fixos para a convivência, minimizando ao máximo a existência de conflito em relação à convivência com os infantes.

Ocorre que não é incomum que os genitores sumam da vida dos filhos, muitos não procuram manter contato, não desejam notícias, ainda que exista regime de convivência estipulado. Para essas crianças é difícil entender o motivo da ausência do pai, sendo forçados desde muito cedo a lidar com os sentimentos de abandono, de rejeição, sem que tenham qualquer culpa, pois é preciso que os adultos compreendam que a relação que termina é entre os pais, os filhos serão filhos para sempre e não devem ser penalizados com o término da relação.

Os laços afetivos desenvolvidos tanto com a mãe quanto com o pai são extremamente importantes e devem ser mantidos, além de aprimorados com a possibilidade de uma convivência de qualidade entre ambos.

O que se observa, infelizmente, são pais que ao terminar o relacionamento com a mãe de seus filhos deixam de manter contato com as crianças, surgindo posteriormente como se nada tivesse acontecido, buscando exercer essa convivência da noite para o dia, forçando à criança a conviver com um “estranho”, pois embora existam laços biológicos, aquela criança não desenvolveu afeto por aquele pai que, portanto, não deixa de ser um estranho, sendo primordial que essa aproximação ocorra de forma gradual para que seja proveitosa para ambos. Todavia, na prática, o que ocorre são ameaças de alienação parental contra a genitora que não permite esse contato abrupto e forçado, gerando perturbação de toda a ordem na vida da mãe e da criança.

O contrário não ocorre com os pais, que não aparecem nunca, que não aparecem nos dias combinados, que simplesmente avisam que não irão ver/pegar os filhos pois surgiu um compromisso de trabalho, ou um encontro especial com a nova namorada, ficando tudo por isso mesmo. Não há uma punição para o pai relapso. Não há aqui a preocupação do judiciário com o bem estar do menor, com os deveres dos pais que comumente seguem suas vidas deixando toda a responsabilidade pela criação, educação e assistência integral aos filhos nas costas das mães. O judiciário é omisso quando se trata de obrigar os pais a cumprirem o seu dever de assistência afetiva aos filhos.

As mães tem obrigação de criar os filhos, de prestar assistência integral. De estar disponível para entregar os filhos nos dias determinados. Porém, quando os pais não aparecem são obrigadas a sentir caladas o sofrimento dos filhos, que se arrumam, que criam expectativas naquele dia de passear com o pai que não aparece, e que fica impune.
Fica aqui o convite à reflexão que os deveres dos pais não se restringem ao pagamento de alimentos, sendo necessário que algo seja feito para assegurar os direitos das crianças, determinando que os genitores cumpram com seus deveres de pais na íntegra, como a grande maioria das mães o faz.

É preciso que além da possibilidade da propositura de ações por abandono afetivo, muitas vezes ineficazes pois tardias, sejam estipuladas, por exemplo, multas aos pais que descumprem o regime de convivência, observando-se os direitos das crianças e dos adolescentes, tal qual determina a legislação (Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente).

Referências:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm

Vilson Farias – Doutor em Direito e Escritor

Jacqueline Ellert de Souza – Advogada

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