A recuperação extrajudicial como forma alternativa para negociações de dividas na pandemia do Covid 19

Vilson Farias. Foto: Divulgação

A recuperação extrajudicial está prevista na Lei nº 11.101 que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Nela, está previsto que o devedor pode realizar um plano de pagamento aos credores e homologá-lo judicialmente. Apesar de excluir algumas dívidas, como as de natureza tributária ou trabalhistas, ela permite negociação com os demais credores.

Neste período de pandemia do Covid 19, diversas empresas passam por dificuldades financeiras. A crise financeira em muitas organizações teve inicio concomitante com a pandemia, entretanto, algumas empresas já vêm enfrentando crise econômica há mais tempo.

A queda da circulação de pessoas e a incerteza que afetam este período deixaram a população em alerta, reduzindo drasticamente o consumo. Conforme demonstra estudo realizado pela Universidade Católica de Pelotas, empresas gaúchas tiveram uma queda de 40% no faturamento durante a pandemia.

Por este motivo diversas empresas não possuem mais condições de cumprirem com suas obrigações, o que torna o instituto da recuperação extrajudicial uma alternativa durante tal período.

Na recuperação extrajudicial é possível a negociação de dividas diretamente com credores. Por meio deste instituto é possível que o empresário endividado, que durante este período atípico enfrenta uma crise financeira, possa negociar diretamente suas dividas.

É possível uma negociação direta, onde se consegue uma ampliação do prazo de pagamento, além de negociar a incidência de juros. Existe um comprometimento do devedor em quitar as parcelas futuras, podendo assim, dar continuidade a atividade empresarial.

O plano se torna viável quando 3/5 dos credores titulares dos créditos abrangido pelo plano assinem a homologação, conforme demonstrado no Art. 163 da Lei n. 11.101 (Lei de Falência) .

Objetivando viabilizar as negociações entre credores e devedores durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma Recomendação para que os Tribunais de Justiça instalem CEJUSCs empresariais. Tais postos deverão servir como palco para que negociações prévias aconteçam. Este mecanismo serve de estímulo para que o devedor apresente propostas de pagamento que sejam viáveis e com a vantagem de evitar a insolvência e uma consequente falência. Diante de tamanha crise econômica, que foi agravada com a pandemia do covid, a recuperação extrajudicial é uma das melhores alternativas para empresários conseguirem negociar suas dividas. Ela permite que as empresas possam continuar exercendo suas funções sociais, gerando empregos, impostos, e etc. Também, se mostra uma excelente alternativa aos credores, visto que diminui o risco da insolvência.

Em conclusão, diríamos que durante este período de incertezas econômicas, para os credores é melhor o recebimento de forma parcelada e, em longo prazo, do que a incerteza quanto ao recebimento dos créditos. Tornando assim, a recuperação extrajudicial uma alternativa satisfatória tanto para devedores quanto para credores.

Vilson Farias Letícia Degrandis
Doutor em Direito Advogada

Referências bibliográficas

Disponivel em: https://jus.com.br/artigos/83831/recuperacao-extrajudicial-lei-11-101-05-em-tempos-de-covid-19-e-a-negociacao-preventiva-pl-n-1-397-20> Acesso em: 19 de outubro de 2020

Disponivel em: https://ucpel.edu.br/noticias/empresas-do-rs-tem-reducao-media-de-40-no-faturamento-devido-a-pandemia> Acesso em: 14 de outubro de 2020

Disponivel em: https://migalhas.uol.com.br/coluna/insolvenciaemfoco/331582/oparadoxo-da-recuperacao-judicial-em-tempos-de-pandemia> Acesso em: 20 de outubro de 2020

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