A obrigação de um pai alimentar vai até quando?

Vilson Farias. Foto: Divulgação

No ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente na Constituição Federal, está expresso o direito à vida, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, devendo os pais assistirem, criarem e educarem seus filhos.

Nesse dever se inclui também a obrigação de prestar alimentos aos filhos, e juntamente com essa obrigação surge o questionamento: até quando o pai é obrigado a pagar pensão alimentícia ao filho?

Importante frisar que os alimentos são devidos entre si pelos parentes, quando forem necessários à subsistência. No caso dos filhos, presume-se a necessidade destes, enquanto forem menores de idade ou incapazes, acarretando na obrigação dos pais em sustentá-los.

Após alcançarem a maioridade, poderão pleitear por alimentos enquanto estiverem na situação de estudante e necessitarem de alimentos para se sustentarem, situação a qual irá impor a prestação alimentícia para além da maioridade.

Observa-se que não há na legislação brasileira o termo final da obrigação de prestar alimentos, o que acaba ficando para a doutrina e jurisprudência decidir, com base no binômio da necessidade X possibilidade, ou seja, analisando a condição dos alimentandos e a necessidade do que é essencial para o alimentado. Ressalta-se que esse binômio não é taxativo, podendo variar ao decorrer da vida dos envolvidos.

A fim de definir qual será o termo final do pagamento de alimentos aos filhos, os tribunais, em sua maioria, vêm decidindo que o limite de idade para o recebimento seria de 24 (vinte e quatro) anos, com o intuito de possibilitar a formação educacional do filho, sem que seja incentivado o ócio. Portanto, observa-se que o devedor não se isenta automaticamente da obrigação do pagamento da pensão alimentícia com a maioridade do filho, sendo necessário pleitear em juízo a exoneração desta obrigação.

No entanto, se persistir a necessidade do alimentando após os 18 (dezoito) anos, a qual deverá ser provada de forma cabal, e o alimentante possuir condições financeiras de arcar com a obrigação alimentar, não haverá extinção da pensão alimentícia, permanecendo como está, tendo em vista que, ao meu ver, atingir a maioridade não é sinônimo de capacidade de prover seu próprio sustento. A única modificação que ocorre com a maioridade do alimentando é no que diz respeito ao fundamento da obrigação alimentar, que deixará de ser decorrente do “dever de sustento” e passará a ser decorrente do “dever de solidariedade” resultante do parentesco.

Embora citado anteriormente que os tribunais têm adotado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) anos para o recebimento de alimentos, esse entendimento não é consolidado e nem aplicável a todos os casos, tendo em vista que esse “limite de idade” é tão somente estimativo. Essa idade surgiu na doutrina e jurisprudência em razão do fato de que a média de idade de formados em cursos superiores é de 24 anos, porém, alguns cursos possuem tempo de duração maior, o que poderá ultrapassar esse “limite” de idade, nesses casos, há uma exceção, sendo necessária solicitação em juízo a fim de dar continuidade aos alimentos até a formatura.

Outro questionamento que surgiu no judiciário é quanto ao pagamento de pensão alimentícia durante os cursos de pós-graduação. Com a maior concorrência no mercado de trabalho, a maioria dos estudantes não encerram os estudos após o término da graduação, seguindo boa parte para especialização, mestrado, doutorado, entre outros.

Em resposta à tal questão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o pagamento de alimentos ao filho se encerra com o término da graduação, vez que “permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento”.

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, o colegiado reconheceu que a pós-graduação agrega capacidade técnica ao estudando, no entanto ressalvou que o estimulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar eterna. Concordo plenamente com o entendimento supra exposto, é claro a todos que grande parte dos jovens continuam os estudos após o término da graduação, seguindo para especializações, mestrado, doutorado, pós-doutorado, MBA, proficiência em língua estrangeira, entre outros.

Embora a continuação dos estudos qualifique os estudantes, não estipular um término para o recebimento de alimentos poderia estimular o ócio e perpetuar o pensionamento. Desse modo, para chegar a uma resposta ao questionamento abordado neste artigo, cada caso deverá ser analisado isoladamente, levando em consideração o binômio da necessidade x possibilidade. Já que, não há idade pré-definida que estipule quando irá se encerrar a prestação alimentar, nem fato específico, tendo em vista que o término da graduação, por si, não significa que o filho possuirá independência financeira. Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo defende “que a colação de grau não importa em causa de exoneração. Tanto que vai se alternando o critério para cessar a prestação de alimentos, inclinando-se para o momento da vida em que se consegue o desempenho da atividade que traga rendimentos suficientes”.

Vilson Farias – Doutor em direito

Franciélin Köhler – Advogada

Enviar comentário

Envie um comentário!
Digite o seu nome