Sementes salvas e as novas regras vigentes a partir de 2023 que merecem atenção do Produtor Rural

As advogadas Kaielle San Martim Baes e Diele Abraham Hoffmann. (Foto: Divulgação)

Em 1º de março do presente ano passam a valer as novas regras que regulamentam o uso próprio de sementes salvas e mudas em todo território nacional. Segundo a Portaria nº 538/2022, publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 21/12/2022, a ideia é atualizar as normas, regular a produção e utilização de sementes no país adequando, assim, as normativas à realidade e às necessidades atuais enfrentadas pelo setor.

Neste sentido, questões vinculadas a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes, passam a ter novos regramentos de acordo com a Portaria.

Dentre as modificações, a chamada Declaração de Uso Próprio, formulário obrigatório preenchido a cada safra e que garante o correto funcionamento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) do país, apresenta algumas mudanças que o produtor rural deve ficar atento.

Em relação as informações prestadas no formulário, além de declarar a quantidade de sementes e mudas salvas utilizadas no ato do plantio, agora o produtor também deverá realizar a comunicação do peso final de sementes que foram reservadas para utilização na safra seguinte, em até 90 (noventa) dias após a colheita, como forma de complementação da declaração realizada.

Além disso, a nova Portaria regulamentou a reserva técnica já prevista no Decreto nº 10.586/2020, estabelecendo que a reserva permitida será no percentual máximo de até 10% da quantidade necessária para a semeadura das áreas do agricultor na safra seguinte. Neste contexto, atenção especial do agricultor que precisará calcular a quantidade de sementes correspondente a área estimada e estar atendo a todas as recomendações de semeadura para cada tecnologia e cultivar a ser utilizada.

Sobre o transporte de semente reservada, a nova Portaria determina que a autorização estará vinculada, a partir de agora, com a apresentação ou complementação da declaração de uso próprio, a depender do fim que se destina (beneficiamento, armazenamento ou utilização das sementes), destacando que no transporte entre áreas de propriedade ou de posse do usuário, a semente reservada para uso próprio deverá ser sempre acompanhada da autorização concedida pelo órgão de fiscalização.

Por fim, é importante que o produtor rural esteja atento a outros detalhes que se perfazem ao longo da operação como por exemplo a ciência diante as informações relevantes sobre a cultivar a ser reservada e a guarda de documentos e informações, especialmente nota fiscal de aquisição e certificado de sementes, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Independente das mudanças trazidas pela nova normativa publicada pelo Ministério da Agricultura (MAPA), necessário reforçar que questões vinculadas a biotecnologia das sementes e o pagamento de royalties a empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual, se mantém nos moldes conhecidos, inclusive com a utilização da declaração de uso para cálculo do royalty sobre a semente salva.

Assim, em um contexto de alterações, percebe-se a necessidade de atualização técnica do produtor rural que deverá estar atento às novas regras vigentes a partir de março deste ano sobre mudas e sementes salvas, a fim de buscar a conformidade com a legislação vigente e evitar futuras autuações e penalidades em caso de descumprimento das normas.