Aspectos importantes do CTB que devemos conhecer!

Rubilar Barros.

Um dos artigos mais longos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o 181, que trata do estacionamento inadequado do veículo.

Como há várias maneiras de estacionar de forma errada, cada inciso trata de uma delas – são 20 no total. O vigésimo é justamente estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.

Se não há credencial que comprove essa condição, o condutor comete uma infração gravíssima. Veja:

Art. 181. Estacionar o veículo:
(……)
XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.

Sobre o documento do veículo
De acordo com o artigo 232 do CTB, “conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código” é uma infração leve.

Quais são esses documentos? Um deles é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como fica claro no parágrafo primeiro do artigo 159:

1º – É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
O outro é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conforme o artigo 133:
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

No entanto, outra alteração da já referida Lei Nº 13.281/2016 é o seguinte:

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Ou seja, com a possibilidade do agente de trânsito checar a validade do licenciamento do veículo, não é obrigatório apresentá-lo em uma abordagem.

Voltando à CNH, atenção: esquecer o documento em casa é uma infração bem diferente de dirigir sem estar habilitado para isso.

Nesse caso, o enquadramento seria no artigo 162, uma infração gravíssima com multa de R$ 880,41.

As mesmas penalidades são impostas ao proprietário do veículo que permite um condutor não habilitado a conduzi-lo.

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