Alienação fiduciária como garantia dentro do agronegócio

As advogadas Diele Abraham Hoffmann e Kaielle San Martim Baes. (Foto: Divulgação)

Cada vez mais o agronegócio, e por este entende-se toda a cadeia produtiva, desde o agricultor que cultiva o solo até as grandes empresas produtoras de fertilizantes e agroquímicos, necessita de recursos financeiros em volumes cada vez mais elevados para manutenção de suas atividades.

Desse modo, com o aumento significativo da procura de crédito e diante necessidade de ampliação do setor que mais cresce em nosso país, a concessão de inúmeras linhas de financiamento, por agentes públicos e privados, tem sido medida necessária dentro de toda cadeia.

Neste sentido, surge, então, a necessidade de proteger o credor com instrumentos e garantias que o amparem em eventual inadimplemento das obrigações e que estejam alinhados a realidade dos produtores rurais e empresários do ramo que necessitam, cada vez mais, de agilidade nas operações e, principalmente, a segurança da relação como um todo.

Desta forma, para instrumentos de crédito conhecidos como Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH), Cédula de Crédito Bancário (CCB), Cédula de Produto Rural (CPR), Nota Promissória Rural e Duplicata Rural, em um primeiro momento, eram instituídas garantias como o penhor ou a hipoteca, sendo essas as opções disponibilizadas a quem buscava o crédito pretendido.

Ocorre que, com a necessidade de adequação jurídica ao atual formato do setor, a alienação fiduciária ganhou destaque nos últimos anos, tendo a ampliação da sua utilização e a regulamentação sobre determinados aspectos que garantem a produtores rurais de todos os tamanhos, o acesso a um leque maior de recursos para o financiamento de suas atividades.

Neste sentido, tem-se o questionamento sobre o que é, de fato, a alienação fiduciária e sobre quais bens a mesma pode incidir, impondo-se, portanto, o esclarecimento do assunto.

A alienação fiduciária é “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob condição resolutiva de saldá-la”. Podem ser objeto deste tipo de garantia os bens móveis infungíveis, fungíveis e consumíveis, além dos tradicionais bens imóveis e que, em todos os casos, mostra-se necessário, para consolidação da propriedade, o pagamento ou não do débito constituído.

Neste sentido, sempre que houver o adimplemento parcial da dívida, resta necessário definir com quem será consolidada a posse do bem, inclusive para determinar quais procedimentos poderão ser realizados pelo Credor ao buscar a quitação do saldo inadimplido. Esta situação, de pagamento parcial da dívida, dá origem a discussões no Poder Judiciário tendo, de um lado, a figura do Credor que busca a posse plena do bem com o objetivo de saldar a dívida existente por meio de uma ação de busca e apreensão, por exemplo, e de outro lado, o devedor justificando a falta de pagamento total do montante devido e buscando impedir a transferência plena de posse para, ao cabo, retomar a propriedade de origem sobre o objeto de garantia.

Cumpre destacar que teses como estiagem, seca e eventos climáticos em geral, os quais geralmente são suscitados pelo Devedor como fatos imprevisíveis no meio do Agronegócio, não são acolhidas pelo Poder Judiciário, embora possível a discussão sobre a transferência plena da posse, ou não, decorrente pagamento parcial do débito, atrelado a outras justificativas.

Neste sentido, define-se que a consolidação da propriedade, nos casos de pagamento parcial das dívidas, será do Credor Fiduciário que, judicialmente, terá garantida a posse plena dos bens dados em garantia, conforme previsão contratual.

Por fim, faz-se importante destacar, a importância das garantias e contratos firmados dentro do Agronegócio, momento que ambas as partes necessitam estar atentas as peculiaridades dos seus negócios, bem como, ciência do patrimônio envolvido. E, para isso, Leitor, nunca firme contratos ou dê bens em garantia sem contar com o acompanhamento de um profissional competente, habilitado e especializado no setor do agronegócio que compreende a operação agrícola e a legislação jurídica especifica da área. Desta forma, atentos a realidade que envolve o agronegócio no nosso país, você minimizará riscos e garantirá o sucesso da sua operação, evitando prejuízos e garantindo maior lucratividade no seu negócio.

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