Vilson Farias e Jéssica de Avila Goveia
O trabalho infantil configura uma das mais sérias violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, contrariando o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, bem como as garantias estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito à educação, saúde, lazer e desenvolvimento pleno.
Apesar de avanços recentes, como a redução de 21,4% no número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, segundo dados da PNAD/IBGE, o problema ainda está longe de ser superado. Essa diminuição está ligada a políticas públicas eficazes, programas de transferência de renda e ao fortalecimento da rede de proteção social. O Programa Bolsa Família, por exemplo, tem contribuído significativamente para essa redução.
Ainda assim, o fenômeno persiste, sobretudo entre adolescentes de 16 e 17 anos, faixa etária mais vulnerável, na qual 15,3% ainda estavam em situação de trabalho infantil em 2024, índice que aumentou em relação ao ano anterior. Muitos enfrentam jornadas superiores a 40 horas semanais, comprometendo a frequência escolar e suas perspectivas de futuro.
Do ponto de vista jurídico, a legislação brasileira é clara ao proibir o trabalho infantil. O artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição veda o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. No entanto, a efetividade dessa norma depende da ação coordenada do Estado, por meio da fiscalização, assistência social e da oferta de educação e formação profissional adequadas.
O cenário revela ainda desigualdades regionais: enquanto a região Norte apresentou queda nos índices de trabalho infantil, outras, como o Nordeste e o Sul, registraram aumento no número de crianças em situação laboral. Essa realidade exige políticas públicas adaptadas às especificidades locais.
Combater o trabalho infantil é mais do que um dever social, é um compromisso jurídico e econômico. Proteger crianças do trabalho precoce é investir no desenvolvimento humano e na redução das desigualdades. Apesar dos avanços, a permanência de 1,65 milhão de crianças e adolescentes em condições laborais mostra que o Brasil ainda precisa enfrentar muitos desafios.
