Em setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem. No papel, é uma proposta de emenda à Constituição que muda as regras sobre imunidade parlamentar. Na prática, ganhou o apelido popular de “PEC da Bandidagem” e não foi à toa. O texto cria obstáculos para que deputados e senadores sejam presos ou processados, colocando na mão das próprias Casas Legislativas a decisão de manter ou não investigações. Até presidentes de partidos entraram no pacote de privilégios, o que, segundo reportagem da CSP-Conlutas (2025), abre brechas para a impunidade geral.
Para quem vive nas periferias, a mensagem é direta: existe uma lei dura para os pobres e uma lei maleável para quem tem poder. Basta olhar para o cotidiano. Jovens negros e periféricos são constantemente parados em abordagens policiais, muitas vezes presos por pequenas quantidades de drogas ou até mesmo por mera suspeita. Enquanto isso, parlamentares flagrados em esquemas de corrupção ou outros crimes graves passam a depender de seus colegas para serem responsabilizados. Como afirmou o cientista político Leonardo Avritzer, em entrevista ao jornal Brasil de Fato (2025), a PEC representa “um atentado à sociedade e à democracia” porque rompe com o princípio republicano de igualdade perante a lei.
Esse contraste é doloroso para quem já sabe, na pele, o que significa a seletividade penal. De acordo com o sociólogo Sérgio Adorno (2019), a violência institucional e o encarceramento em massa são formas de gerir a pobreza, enquanto a elite encontra meios de escapar da responsabilização. A PEC da Blindagem apenas cristaliza essa lógica: blindagem para uns, cadeia para outros.
Nas favelas, onde a relação com o Estado quase sempre aparece por meio da repressão policial, a aprovação dessa proposta reforça um sentimento de descrença. Como observou novamente a CSP-Conlutas (2025), a PEC transforma a democracia em um privilégio para poucos, distanciando ainda mais o Congresso da população que deveria representar. A ideia de cidadania perde força quando a lei se mostra flexível para proteger quem está no topo. O recado que fica é: se você é da periferia, qualquer deslize pode te levar à prisão; se você é parlamentar, até um flagrante pode virar nada, bastando o voto secreto dos seus colegas.
A crítica periférica à PEC não é abstrata. Ela nasce do cotidiano de mães que visitam filhos presos por crimes de pequeno potencial ofensivo, de jovens que têm medo de sair de casa por causa de abordagens violentas, e de famílias que convivem com a ausência de direitos básicos. Para essas vozes, a blindagem parlamentar não é proteção da democracia, mas sim um retrocesso que institucionaliza a impunidade de uma elite política já distante da realidade popular.
Em síntese, a PEC da Blindagem não só ameaça os princípios constitucionais de igualdade e transparência, como aprofunda a distância entre o as instituições que privilegiam as elites e a realidade dura das periferias. Se aprovada em definitivo, consolidará uma democracia de fachada: uma para poucos, blindados, e outra para muitos, criminalizados.
Vilson Farias – Doutor em Direito Penal e Civil, e escritor
Thalita Fernandes – Acadêmica de Direito
