São Lourenço do Sul: TJ/RS mantém a improcedência da ação contra a construção do Centro de Convenções do Turismo

Foto: Reprodução

O Partido dos Trabalhadores (PT) informa à comunidade lourenciana que em recente decisão publicada pelo Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS, foi mantida como improcedente a ação contra a construção do Centro de Convenções de Turismo no local onde as obras começaram em agosto de 2015, durante a gestão do ex-prefeito Daniel Raupp (2013-2016).

O Partido dos Trabalhadores (PT), através de suas gestões à frente da administração municipal (Governo de Todos 2005-2016), e sua bancada de vereadores, permanentemente defendeu e agiu visando o desenvolvimento econômico e social do município, captado recursos e entendendo que o Centro de Convenções é um projeto fundamental para o município atrair convenções de grande porte, consolidando São Lourenço do Sul ainda mais dentro e fora do Rio Grande do Sul, assim gerando emprego e renda para a comunidade lourenciana, através do fomento do turismo o ano inteiro.

Segundo o desembargador Ricardo Torres Hermann (Relator), na APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70082555541 (Nº CNJ: 0227463- 59.2019.8.21.7000), “estão perdendo recursos e o Município deixando de ter uma importante ferramenta para o Turismo o ano inteiro, gerando renda, trabalho”. Hermann ressaltou na decisão “tratar-se de área urbanizada, situada em Zona Comercial Turística, não havendo elementos a indicar qualquer degradação ao meio ambiente, supressão de vegetação ou riscos à fauna, uma vez que, como visto, o local fora previamente modificado por ações antrópicas as quais não se pode imputar ao ente público municipal. De salientar, ainda, a existência de repasse de verba federal, mediante contrato celebrado pelo município de São Lourenço do Sul com a União (Ministério do Turismo)”, ainda segunda a decisão o descumprimento, evidentemente, causaria prejuízos à municipalidade e informa que “diante desses comemorativos, já se pode verificar que não houve agressão de relevo ao meio ambiente, cumprindo, até em prestígio aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, rejeitar as pretensões deduzidas na inicial”, relatou o desembargador Ricardo Torres Hermann. Na decisão a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira (presidente), também se manifestou de acordo com o relator, assim como o desembargador João Barcelos de Souza Júnior e a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira (presidente). Apelação Cível nº 70082555541, Comarca de São Lourenço do Sul: “NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME.” Julgador (a) de 1º Grau: TAMARA BENETTI VIZZOTTO.

O Partido dos Trabalhadores defende a imediata retomada das obras do Centro de Convenções por parte da atual administração. Desistir do Centro de Convenções traria enormes prejuízos aos cofres públicos, implicando em devolução de recursos já investidos. O ex-prefeito Daniel Raupp comemorou o resultado e destacou a importância da retomada das obras. “É uma obra que veio pra ficar e é fundamental para o crescimento do município. Não podemos deixar uma obra dessa magnitude parada, nosso apoio fundamental pela conclusão do Centro de Convenções. Nós trabalhamos o município nas gestões Zé Nunes e Daniel Raupp (2005 – 2016), com o apoio do deputado federal Henrique Fontana (PT), e com a nossa equipe para consolidar as obras do Centro de Convenções, visando a promoção do desenvolvimento turístico do município, mas fundamentalmente para a geração de emprego e renda para os lourencianos”, ressaltou Raupp.

O ex-prefeito (2005-2012) e hoje deputado estadual Zé Nunes (PT) destacou a importância da retomada das obras para a comunidade lourenciana. “Esse projeto foi pensado e trabalhado, visando buscar o desenvolvimento para São Lourenço do Sul, fazendo com que o Turismo seja trabalhado o ano inteiro, oportunizando emprego e renda pra nossa comunidade lourenciana. Essa é a ideia, esse projeto concluído trará mais desenvolvimento para o município e dialoga com a inclusão das pessoas, com a renda e a melhoria de vida do povo lourenciano”, destacou Nunes.

O deputado federal Henrique Fontana (PT) informou ter compromisso de trabalho com São Lourenço do Sul, participando com otimismo de cada um dos passos para que o Centro de Convenções tivesse suas obras iniciadas. “Esse projeto deve unir a cidade. Eu considero essa obra do Centro de Convenções como uma das obras mais estratégicas na visão de desenvolvimento que nós temos para São Lourenço do Sul. O município é uma beleza fantástica, todos os gaúchos gostam de vir a São Lourenço do Sul. Imaginem a cidade com as obras do Centro de Convenções finalizadas, o volume de convenções que isso vai atrair para o município, temos sim o compromisso de trabalhar pela conclusão desse importante indutor de turismo, gerando emprego e renda o ano inteiro”, frisou Fontana. O deputado federal já destinou cerca de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para as obras do empreendimento.

O Centro de Convenções será importantíssimo para o crescimento econômico de São Lourenço do Sul, tendo capacidade para aproximadamente 1,5 mil, com estrutura qualificada, multimídia, ambiente climatizado, auditório, possibilitando a divisão em dois espaços menores, através de estruturas moduladas, palco multiuso e isolamento acústico. O projeto prevê praça de alimentação com possibilidade de instalação de lanchonetes e cafeterias, sanitários masculino, feminino e para pessoas com necessidades especiais.

O Centro de Convenções contará ainda com um projeto moderno de paisagismo, passeio público, uma praça ao redor do prédio, praça infantil, áreas verdes, estacionamento multiuso, incluindo um espaço para exposições da economia solidária. Esse investimento vai retornar em melhorias na saúde, educação, infraestrutura urbana, rural, lazer e esporte.

Conheça as etapas e valores relativos ao Centro de Convenções, conforme resposta a Pedido de Informação aos vereadores do município:

Centro de Convenções 1ª Etapa – CR 1002.195-04/2012

Valor Total: RS 823.379,74

Repasse: R$ 487.500,00

Contrapartida: R$ 335.879,74

Empresa Executante: Tratare Saneamento

Percentual executado 49,60%

Pago: R$ 408.370,55

Repasse: R$ 239.716,78

Contrapartida: R$ 168.653,77

Centro de Convenções 2ª Etapa – CR 1006111-77/2013

Valor Total: R$ 423.652,98

Repasse R$ 415.179,90.

Contrapartida: R$ 20.312,50

Empresa executante: Tratare Saneamento

Percentual executado 96,98%

Pago: R$ 43.481,01

Repasse: R$ 43.050,50

Contrapartida: R$ 8.473,08

Centro de Convenções 3ª Etapa – CR 1015.772-90/2014

Valor total: R$ 886.275,00

Repasse: R$ 877.500,00

Contrapartida: R$ 8.775,00

Empresa Executante: Tratare Saneamento

Percentual executado: 4,93%

Pago: R$ 43.481,01

Repasse: R$ 43.050,50

Contrapartida: R$ 430,51

Obs: Valores pagos a empresa

Repasse: R$ 601.889,45

Contrapartida: R$ 177.175,52

Centro de Convenções – 4ª Etapa – CR 1021.640-80/2015

Valor Total: R$ 1.020.000,00

Repasse: R$ 1.000.000,00

Contrapartida: R$ 20.000,00

Empresa Executante: Base Sul Engenharia

Obra não iniciada – Ordem de inicio suspensa.

Centro de Convenções – 5ª Etapa – CR 1030.647-47/2016

Valor Total: R$ 684.000,00

Repasse: R$ 682.500,00

Contrapartida: R$ 1.500,00

Obra não contratada.

Centro de Convenções – Aquisição de Equipamentos – CR 1023.551-12/2016

Valor Total: R$ 439.190,00

Repasse R$ 682.500,00

Contrapartida: R$ 440,00

Não contratada.

O Partido dos Trabalhadores lamenta a pouca eficiência da atual gestão em dar andamento ao importante empreendimento. Em 2017, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), através da vereadora Márcia Lucas e de seus vereadores Luis Weber, Rodrigo Seefeldt e Ronei Schmalfuss, questionou o Executivo sobre etapa da obra de construção do Centro de Convenções, na oportunidade, o executivo informou em 5 de abril que “considerando que as etapas estão interligadas e dependem uma da outra entre si, não caberia permitir o inicio da etapa 04, sem que as etapas 01, 02 e 03 estejam em fase de conclusão. Segundo informou o executivo na época “os valores de contrapartida dependem diretamente dos recursos livres que hoje, em sua grande maioria, estão sendo utilizados para sanar pendências de anos anteriores. Consideramos ainda que tramita judicialmente uma ação civil pública (Ação Popular 067/1.15.0001530-1) que discute a implantação do Centro de Convenções naquele local, ainda sem decisão final. Assim diante de todas essas dificuldades financeiras e indefinições, a administração tomou a precaução de não iniciar novas etapas daquela obra”.

Em 2018 o vereador do Partido dos Trabalhadores Rodrigo Seefeldt fez novo questionamento sobre o andamento das obras do Centro de Convenções com o apoio dos vereadores da bancada do PT em Pedido de Informação, a atual gestão assim se manifestou em 5 de outubro de 2018, “informamos que as obras do Centro de Convenções estão paralisadas aguardando chamamento de audiência pública para definir se será mantido o projeto original ou se terá alteração de projeto na etapa 04 para a continuação das obras contratadas”.

Em 2019, o vereador Rodrigo Seefeldt (PT), novamente questiona o executivo, solicitando informações sobre a retomada das obras, o executivo assim se manifestou “A empresa Tratare Saneamento – ME foi notificada a retomar a obra do centro de convenções etapas 1, 2 e 3, onde foi acordado com a mesma retomada conforme ordem de serviço, em anexo, na data de 09 de janeiro de 2019. A empresa reconstruiu barracão de obras, o qual havia sido completamente destruído e furtado, reconstruiu também o cercamento em tela no entorno do canteiro de obras.
Após isso, a empresa Tratare Saneamento – ME, abandonou novamente as obras. Foi feito então, contato telefônico com a Sra. Neiva, que alegou querer garantias de que os recursos oriundos do Governo Federal seriam repassados normalmente, alegando ter por receber ainda saldo aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), onde o município não conseguiu efetuar o pagamento, pois não haviam sido repassados, pelo Governo Federal, os recursos solicitados em medições antes da paralisação da obra”. Nessa mesma resposta o executivo diz que “após esta reunião, a empresa não quis mais retomar a obra, onde alegou também, que aguardaria empenho do pedido de reequilíbrio financeiro, pois os contratos já perfaziam mais de um ano”.

Em novo questionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores em 2019, o executivo informa em 17 de setembro de 2019 que “a empresa contratada para as obras do Centro de Convenções não quis mais executar a mesma. Está sendo feita a atualização do projeto e orçamento e aprovados junto a Caixa para o novo processo Licitatório”.

O vereador Rodrigo Seefeldt destaca o trabalho do PT na Câmara e a importância do Centro de Convenções. “Temos um compromisso permanente com essa importante obra, que visa gerar emprego e renda para os lourencianos é fundamental para o desenvolvimento de São Lourenço do Sul que ela seja retomada, nossa bancada através dos nossos vereadores tem trabalhado permanentemente para que o Centro de Convenções, assim como para que outras importantes obras sejam retomadas”, destacou Seefeldt.

As respostas mostram a falta de intenção politica de retomada das obras do Centro de Convenções, além da ineficácia no desenvolvimento econômico, uma obra que deveria ser prioridade da atual administração, através da pasta de Turismo Indústria e Comércio parece não ser tratada com prioridade visando o crescimento de São Lourenço do Sul. Os pedidos de informação e as respostas do executivo podem ser acessados no site da Câmara Municipal: www.camarasaolourencodosul.rs.gov.br.

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