*Com informações da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria retorna à pauta após ter sua votação adiada em duas oportunidades e promete reacender o debate sobre a responsabilização criminal de adolescentes.
O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis, que concluiu a leitura do relatório no fim de maio. Durante a tramitação, foi retirada do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto obrigatório.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos nos casos mais graves.
O tema divide opiniões no Congresso Nacional. Defensores da proposta argumentam que a mudança atenderia a uma demanda da sociedade e aumentaria a responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves. Já parlamentares contrários sustentam que a redução da idade penal não resolveria os problemas da criminalidade e poderia ampliar a exposição de adolescentes ao crime organizado dentro do sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou restrição de liberdade no país. O número representa menos de 1% da população brasileira nessa faixa etária.
Caso a admissibilidade da proposta seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Regulação da inteligência artificial também avança
Outro tema que deve movimentar os trabalhos da Câmara nesta semana é a apresentação do relatório sobre o projeto que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, define princípios para a utilização da tecnologia, incluindo transparência, segurança, respeito aos direitos fundamentais e prevenção de práticas discriminatórias. O texto também estabelece restrições para sistemas considerados de alto risco e proíbe aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou aos direitos dos cidadãos.
O relatório está sob responsabilidade do deputado Aguinaldo Ribeiro e deve ser apresentado nos próximos dias, dando continuidade às discussões sobre o marco regulatório da inteligência artificial no país.
