CCJ aprova incentivo para esporte em escolas públicas

Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (21), o projeto de lei 3921/2012 do deputado Afonso Hamm, apensado ao PL 1516/2011, que inclui, entre os beneficiários da Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06), projetos destinados a desenvolver a iniciação esportiva em escolas públicas. A proposta agora aguarda prazos e recursos regimentais e deve seguir para sanção presidencial.

A Lei de Incentivo ao Esporte promove o investimento privado em projetos desportivos ao assegurar às empresas deduções fiscais de parte do valor doado, nos moldes do que já ocorre no setor cultural com a Lei Rouanet (Lei 8.313/91). Para garantir o benefício, o projeto precisa ser aprovado pelo Ministério do Esporte.

Atualmente, a lei beneficia projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. O substitutivo garante prioridade na avaliação, na aprovação e na destinação de recursos a projetos que visam à promoção e ao desenvolvimento do desporto educacional. Ainda segundo a proposta, terão preferência especial os projetos que tiverem por objetivo a construção de infraestrutura desportiva coberta em escolas públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal ou federais.

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