Os possíveis ilícitos e sanções decorrentes da inobservância à fila de vacinação contra a Covid-19 por agentes públicos

Foto: Divulgação

* Por Vilson Farias – Doutor em Direito e escritor
Aline Magalhães Montes
– Advogada

Desde 2020 a pandemia do novo coronavírus assola o Brasil e a forma mais eficaz de minimizar a proliferação da doença, bem como as mortes e demais comorbidades, é a vacina. Contudo, tendo em vista o número de doses e insumos disponíveis atualmente ser inferior ao necessário para uma vacinação ampla da população, os entes públicos devem recorrer a critérios legais para determinar quais os indivíduos a serem priorizados, os chamados grupos prioritários, escolhidos com base no Programa Nacional de Imunizações ou PNI instituído pela Lei 6.259/75, e nos moldes do atual PNI da COVID-19 e, demais normas elaboradas pelos entes federativos. 

Dito isso, falaremos da situação de agentes públicos, ou seja, nas lições do autor Helly Lopes Meirelles (2010), ocupantes de cargo, emprego ou função em algum ente de direito público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), que se utilizaram desta condição que possuem assim como a detenção do bem público: vacina, inerente à mesma, para se imunizarem precocemente, cientes que estão “furando a fila de imunização”, já que visivelmente não faziam parte de nenhum grupo prioritário previsto ou; para facilitar ou auxiliar que outrem/outros (familiares, pessoas próximas e/ou alguém que lhe ofereceu vantagem para tanto) o fizesse(m) indevidamente. Entenda-se indevidamente como em desobediência à ordem de imunização fixada por quaisquer dos entes do poder público. 

Por fim, importante frisar que por ser dever/poder dos governadores, prefeitos, secretários de saúde, dentre outros agentes tanto a fixação dos planos de imunização, bem como a obrigação de colocá-los em prática e garanti-los; qualquer irregularidade de imunização configura ato ilícito, já que para esta desobediência é necessário ao mínimo uma conduta fraudulenta considerando que o controle de vacinação se dá pelo preenchimento eletrônico ou físico do sistema de saúde do respectivo ente federado que o promove, sendo necessário para conformar tal atitude à omissão de informação ou inserção de informação fraudulenta, segundo raciocínio do jurista Luiz Felipe Nascimento (2021) em artigo específico sobre o tema. 

Pois bem, imaginemos em um primeiro momento este ato praticado por um agente público, tal como prefeito, governador ou secretário de saúde, este agente público ou terceiro foi indevidamente vacinado em detrimento de tantos do grupo prioritário que lhe precederiam, para o direito administrativo quaisquer destas condutas por si só violam tanto o Princípio da Impessoalidade, como o Princípio da Legalidade, conseqüentemente ensejando responsabilização na esfera cível, conforme pensamentos de Leandro Bastos Nunes (2021) , já que se enquadram como Ato de Improbidade Administrativa, conforme previsão do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 ou Lei de Improbidade Administrativa.  As punições pertinentes para este ilícito estão enumeradas no artigo 12, inciso III do mesmo diploma legal:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:          

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Importante frisar que em o agente praticante do ilícito sendo prefeito ele não responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que há lei especial a ser aplicada em detrimento desta norma geral, o artigo 1º I ou II do Decreto Lei 201 de 1967, fazendo que com o prefeito responda crime de responsabilidade, como bem aponta em seu livro o penalista Cleber Masson (2012) . O fato hipotético descrito se enquadra na hipótese de se valer de cargo público para a apropriação e/ou utilização de bens públicos, nesta circunstância da vacina, em proveito próprio ou alheio.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Em suma, podemos concluir que ao menos aos agentes públicos existem ilícitos possíveis a serem imputados aos mesmos para se tentar frear ou minimizar atos que desencadeiam uso irresponsável/desperdício ou mesmo subtração das doses de vacina contra COVID-19, resta agora aguardar se as sanções cabíveis serão suficientes para tanto, do mesmo jeito que resta aguardar como a doutrina e jurisprudência interpretarão a legislação existentes nos casos concretos.

 

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