Lei do superendividamento: um respiro para consumidores endividados no Brasil

Vilson Farias (Foto: Divulgação)

Em meio ao cenário de dificuldades econômicas dos últimos anos, o número de pessoas em situações extremamente complicadas devido a dívidas vinha aumentando drasticamente. Era necessária a criação de um meio que fosse capaz de prestar socorro aos cidadãos que, por ventura de uma má gestão de seus recursos, acumularam dívidas e mais dívidas que prejudicariam suas vidas. Com isso, em 2021, foi criado a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) como um meio de auxílio para as pessoas que estavam nadando em uma maré de débitos, prestando ajuda aos consumidores e evitando a exclusão social dos endividados.

A Lei funciona como uma atualização do Código de Defesa do Consumidor juntamente com o Estatuto do Idoso, melhorando as regras sobre a oferta de crédito aos consumidores e também para tratar da prevenção e da solução do problema do superendividamento, ajudando as pessoas a lidarem com suas dívidas de forma mais justa e equilibrada. Seu objetivo é claro e preciso: proteger o consumidor honesto que, diante da impossibilidade de quitar suas dívidas, possa se libertar das cobranças futuras que comprometem sua dignidade. Para tanto, conforme disposto nas normas estabelecidas pela lei, é possível a renegociação de dívidas, como despesas com água, energia elétrica e empréstimos bancários.

Para se enquadrar na aplicação da Lei do Superendividamento, é necessário atender a alguns requisitos, como ter uma renda insuficiente para garantir uma vida digna (o que chamamos de mínimo existencial), possuir um acúmulo de dívidas de consumo e, fundamentalmente, demonstrar boa-fé ao contrair tais dívidas.

Assim, a Lei do Superendividamento se apresenta como um avanço importante na proteção dos consumidores endividados, garantindo o respeito ao mínimo existencial e incentiva práticas de crédito mais responsáveis. Desde sua implementação, a lei já ajudou muitos brasileiros a renegociar dívidas de forma justa, promovendo inclusão econômica e prevenindo situações de exclusão social.

No entanto, a lei ainda enfrenta desafios, como maior adesão de consumidores e instituições financeiras, além da necessidade de reforçar a conscientização sobre direitos e práticas de crédito mais adequadas. Com ajustes e melhorias, a lei tem potencial para se consolidar como um eficaz mecanismo de proteção, equilibrando relações de consumo e prevenindo o agravamento da situação financeira de muitos brasileiros.

Vilson Farias
Doutor em Direito Penal e Civil, e escritor

Miguel Bonneau
Estagiário

5 comentários

  1. Concordo que está lei venha ajudar a nós idosos.porem.se for judicialmente financeira não aceita é o que está acontecendo comigo tentei acordo com Bco.Bmg empréstimo pessoal não consegui também Crefisa é o mesmo..tenho empréstimo.consignado é o que está atualizado os demais luz condomínio telefone cartão de crédito e outros estão atrasados..preciso de muita ajuda.nao dá pra comprar alimentos .. remédios que preciso…. também caros.tenho um filho port.de transtornos mentais.tudo depende de mim…. segundo filho também doente..está é minha realidade.

  2. Devo muito empréstimo consignado na minha folha de pagamentos que meu dinheiro nao6 está, dando pará comprar remédio.eu eu faço diálise 4 vzes por semana

  3. Bom dia
    Como posso participar deste programa de super endividamento para eu poder colocar os meus débitos em dia e quitar com os meus credores
    Qual o primeiro passo
    Se puder me informe

    Desde já eu agradeço!!!

Enviar comentário

Envie um comentário!
Digite o seu nome