Considerações sobre a lei da laqueadura

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

O mês de Março é considerado o mês da mulher em razão do Dia Internacional da Mulher, festejado mundialmente no dia 08/03. Considerando essa informação, importante falarmos sobre as recentes alterações trazidas pela Lei 14.443/22, a “Lei da Laqueadura”.

A lei da laqueadura, que já está em vigor, altera a Lei 9263/96, e traz importantes mudanças relacionadas ao direito principalmente da mulher em dispor do próprio corpo e da própria vida.

A nova lei deixa de exigir o consentimento do parceiro para a realização de métodos e técnicas contraceptivas para esterilização, determinando, portanto, que homens possam realizar a cirurgia de vasectomia, e mulheres a laqueadura, ambos sem o consentimento do parceiro.

No mesmo sentido, traz alterações quanto à idade, diminuindo para 21 (vinte e um) anos a capacidade civil para a realização da cirurgia, que antes só era possível quando completos 25 (vinte e cinco) anos de idade. Para a mulher que já tiver, pelo menos, 02 (dois) filhos vivos, o limite mínimo de idade não é exigido.

Ainda, a laqueadura passou a ser permitida logo após o parto, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade, a data do parto e as devidas condições médicas.

As alterações trazidas pela nova lei impactam diretamente nos direitos das mulheres, principalmente quando possibilita que a escolha de não ter filhos possa ocorrer mesmo que a mulher ainda não tenha filhos.

A autonomia quanto ao planejamento familiar altera significativamente a vida da mulher, possibilitando que a decisão de ser mãe seja uma escolha e não uma imposição, pois é sabido que nenhum método contraceptivo possui 100% de eficácia e antes das alterações trazidas pela nova lei não era possível que a mulher pudesse simplesmente escolher não ser mãe, haja vista que o aborto no Brasil é crime, somente sendo permitido em casos específicos determinados por lei, como por exemplo, em casos de estupro.

Assim, não podem ser ignorados os casos de abortos realizados de forma clandestina, os quais colocam em risco a vida de mulheres e bebês que, sejam por razões sociais, financeiras, psicológicas, emocionais, etc, não foram desejados.

O nascimento de uma criança não desejada impacta diretamente na vida da mulher, que muitas vezes, ainda que utilize métodos contraceptivos acaba engravidando sem possuir o desejo de ser mãe, haja vista que pílulas, medicamentos injetáveis, preservativos e demais métodos contraceptivos não possuem 100% de eficácia garantida, contribuindo para muitos casos de gravidez indesejada, e, inclusive, depressão pós parto quando a mulher se vê “sozinha” na criação daquela criança, considerando que no Brasil, de um modo geral, a criação dos filhos recai exclusivamente sobre a mãe ou as avós, pois os homens, quando muito, arcam apenas com a obrigação alimentar.

Desta forma, são as mulheres, de um modo geral, que precisam abdicar de seus planos pessoais, seus estudos, carreiras, para que possam minimamente suprir as necessidades de um ou mais filhos.

Ainda, muitas crianças acabam sendo entregues para adoção, fazendo com que as crianças se tornem responsabilidade do Estado até que completem a maioridade, quando não concretizado o processo de adoção.

Assim, a nova legislação assegura o direito às mulheres de se tornarem mães apenas caso assim desejem, possibilitando que realizem legalmente a esterilização, existindo, contudo, o aconselhamento por parte de equipe multidisciplinar com o objetivo de desencorajar a esterilização precoce.

De acordo com o Portal do Ministério da Saúde, as mulheres interessadas em realizar o procedimento da laqueadura devem procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência e expressar a vontade de realizar a esterilização. Como pré requisitos, a pessoa deve ter, no mínimo, 02 (dois) filhos vivos ou 21 (vinte e um) anos. Seguramente é uma inegável conquista a ser comemorada no mês da mulher.

Referências:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9263.htm#art10%C2%A75
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14443.htm
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/idade-para-realizacao-de-laqueadura-e-vasectomia-passa-de-25-para-21-anos-de-idade

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