Argumentos (Tese) que serviram para a cassação de Deltan Dallagnol poderão ser usados contra ex-diretores das Americanas

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

Especialistas no assunto afirmam que existem meios de anular transferências de patrimônio e proteger credores, razão pela qual a Justiça pode, em tese, anular transferências de bens feitas por ex-diretores das Americanas em meio ao escândalo bilionário dessa empresa. E um dos caminhos para isso é semelhante ao da cassação do Ex-deputado, Deltan Dallagnol, do PODEMOS do Paraná.

A discussão surge porque, no caso das Americanas, a grande imprensa revelou que a ex-diretora Anna Christina Ramos Saicali transferiu para o seu filho as cotas de uma empresa com patrimônio de R$ 13 milhões poucos dias antes do anúncio feito pela varejista de que havia inconsistências contábeis, da ordem de R$ 20 bilhões no balanço. O ex-presidente das Americanas, Miguel Gutierres, teria feito algo parecido. Segundo a Revista Piaui ele transferiu 3 imóveis para empresas de seus parentes e dele mesmo, no valor de R$ 2,1 milhões, durante o processo de mudança no comando da varejista. Tais versões estão sendo negadas pelos envolvidos. Segundo especialistas no assunto, se ficar comprovado que estas movimentações, ainda que legais, tenham se dado com o objetivo de blindar o patrimônio contra eventuais punições financeiras, é possível que a Justiça venha anular as transferências.

Realizando um estudo sobre tais narrativas, poderíamos afirmar que se trata de uma fraude à Lei, pois esta é uma figura jurídica caracterizada pela prática de uma conduta autorizada pela legislação, mas tomada com o objetivo de driblar alguma outra norma. Na realidade, é um modo de transgredir uma lei por meio do respeito à outra.

Tal figura jurídica (fraude à lei) é acatada pelo Direito Civil, principalmente na questão patrimonial, e também foi acatada pelo Direito Eleitoral. Por essas razões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usou no julgamento de Deltan, pois para maioria dos Ministros, ao se exonerar 5 meses antes do que seria necessário – o que é permitido – o ex-chefe da Lava-jato em Curitiba, teve por finalidade burlar as restrições da Lei da Ficha Limpa.

É oportuno escrever que a Ficha Limpa impede a candidatura de membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendencia de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Como escrevi em outro artigo, claramente, Deltan não tinha nenhum PAD instaurado contra si, mas haviam 5 procedimentos que nos meses seguintes poderiam virar procedimentos administrativos. E, se isso acontecesse, ele estaria inelegível. Daí, porque o TSE viu fraude à Lei na exoneração antecipada (no meu ponto de vista equivocadamente). O colega advogado Neisser, presidente da comissão de Direito Público e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, fazendo um paralelo teórico, entre essa situação e a das Americanas, frisa que o caso Deltan se aproxima ao da varejista desde que existam provas de que ex-diretores das Americanas se envolveram na fraude e conheciam o risco patrimonial.

Em conclusão, nos limites de um artigo, diríamos, em tese, que toda pessoa que se desfaz gratuitamente de seus bens sem deixar nada para pagar suas dívidas está praticando fraude contra credores, acompanhando o raciocínio jurídico de outros colegas que são especialistas no assunto.

Por fim, a fraude contra credores é outra figura do Código Civil. Segundo Zamariola, ela cabe mesmo que a outra pessoa não tenha repassado a totalidade de seus bens. “Basta que, depois da transferência, o passivo seja maior que o ativo, ou seja, que as dívidas superem o patrimônio remanescente”, diz. A advogada Nathalia Ribeiro, do escritório Amaral Lewandowski, também considera que, em tese, a figura aplicável a situações como essa seria a fraude contra credores. “Mas ela não é automática, depende da verificação de alguns requisitos”, diz.

Vilson Farias                                                                      Leonardo Ávila      

Doutor em Direito Penal e Civil, e Escritor                           Advogado

 

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