A pandemia e as relações contratuais: caracterização de caso fortuito ou força maior

Vilson Farias. Foto: Divulgação

Atualmente o mundo jurídico tem sofrido abalos jamais vistos, tudo por conta desta situação atípica em que estamos vivendo. O enfrentamento do avanço do Covid-19 tem mudado a situação financeira de diversas pessoas.

Junto à pandemia surgiram muitas incertezas em diversas áreas e nos mais variados contextos, e no que diz respeito aos contratos não foi diferente. Com o isolamento social, a paralisação de serviços e a queda na renda de milhares de famílias, surgiu a preocupação de como cumprir as obrigações impostas pelas relações contratuais.

Ainda não há posicionamento dos Tribunais e dos Poderes Legislativo e Executivo sobre os efeitos jurídicos advindos das medidas de prevenção adotadas, sendo que o entendimento crescente na doutrina é de caracteriza-los como caso fortuito ou força maior.

Caso Fortuito, segundo Sílvio Venosa “é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos”. Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, ensina que: “Em geral, a expressão caso fortuito é empregada para designar fato ou ato alheio à vontade das partes, ligado ao comportamento humano ou ao  funcionamento de máquinas ou ao risco da atividade ou da empresa, como greve, motim, guerra, queda de viaduto ou ponte, defeito oculto em mercadoria produzida etc.”

A professora Maria Helena Diniz, afirma que força maior é “o evento inevitável, como fato da natureza.” Carlos Roberto Gonçalves diz que a força maior consiste em “acontecimentos externos ou fenômenos naturais, como raio, tempestade, terremoto, fato do príncipe (fait du prince) etc”.

Existem várias teorias que distinguem as situações de caso fortuito e força maior, porém, o legislador, ao redigir o Código Civil Brasileiro, preferiu não fazer distinção entre as situações ali elencadas e tipificou essas excludentes de responsabilidade no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, com a seguinte redação:

“Artigo 393: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pela União, via decreto legislativo 6/20, publicado no dia 20 de março de 2020, acompanhado de decretos municipais e Estaduais Brasil afora determinando pelo fechamento de diferentes tipos de estabelecimentos comerciais, em grande escala, surgem questionamentos acerca da validade de contratos privados que estejam em vigência, como por exemplo, contratos que regulam a relação de locação de determinado bem.

Contudo, assim como entende o Doutrinador Arnaldo Rizzardo, a nós pouco é importante a distinção individualizada de caso fortuito e força maior para aplicação jurídica em cada caso concreto, posto que ambas as tipificações possuem força de exoneração, parcial ou total, de determinada obrigação, seja em razão de incapacidade de cumprimento por elementos próprios ou externos à pessoa do devedor.

Importante também destacarmos a tipificação de caso fortuito e força maior na esfera consumerista. Ainda que tais institutos não estejam de modo expresso no CDC, a ocorrência de fato externo imprevisível e estranho ao risco do negócio (elementos que ensejam a caracterização de força maior) é fato possível de afastar a responsabilidade civil objetiva imputada ao fornecedor de produtos ou serviços.

A tipificação de caso fortuito e força maior, seja em caráter relativo ou absoluto, deve sempre caminhar em conjunto com as especificidades de cada caso, posto que, para reconhecimento de tal instituto jurídico, a lei sequer impõe a necessidade do devedor arruinar-se para desincumbi-lo do cumprimento de determinada obrigação, sendo necessária a apreciação particular para determinação da possibilidade de exoneração ou não.

Não restam dúvidas que, por enquanto, a livre negociação entre as partes, norteada pelos princípios basilares de toda relação contratual, é, ao nosso ver, o melhor caminho para recomposição justa de obrigações que foram pactuadas anteriormente ao presente momento. Seja por meio de diferimento, compensação, abatimento, parcelamento, ou qualquer outro meio viável, necessário que haja justa composição, quando possível, para manutenção.

Vilson Farias – Doutor em Direito.
Cíntia Vicente – Advogada.

Referências
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11631/As-relacoes-contratuais-e-a-pandemia
https://migalhas.uol.com.br/depeso/323987/relacao-contratual-em-tempos-de-pandemia–
breves-consideracoes-acerca-da-possibilidade-de-alteracao-das-condicoes-contratuais-por-
ocorrencia-de-caso-fortuito-e-forca-maior
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/pandemia-do-novo-coronavirus-uma-
situacao-de-caso-fortuito-ou-de-forca-maior/

Enviar comentário

Envie um comentário!
Digite o seu nome