No dia 12 de setembro, aconteceu no auditório da Associação Comercial de Pelotas (ACP) o último encontro do Diálogo RS: Reforma Tributária, com a presença do governador Eduardo Leite, vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
O objetivo foi apresentar para prefeitos, deputados e lideranças de entidades empresariais da Zona Sul a proposta de reforma tributária, esclarecendo dúvidas sobre o conjunto de medidas encaminhado à Assembleia Legislativa em 10 de agosto.
A reforma prevê mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na tributação da cesta básica e na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA,) entre outros pontos.
Também, a proposta estabelece um programa de retorno do imposto para famílias em vulnerabilidade social. Com o fundo, será disponibilizado um cartão de débito via Banrisul para as famílias com rendimento de até três salários mínimos, no qual será depositado um valor mensal fixo e mais uma parcela variável de acordo com a renda e o consumo da família no mês, podendo chegar até 40% de devolução.
O governador enfatizou que a reforma não aumenta a carga tributária, já que o total de imposto arrecadado pelo governo sobre a riqueza produzida pelo Estado não vai ser maior do que é hoje.
Ainda, na oportunidade, Leite destacou a necessidade da reforma para simplificar o atual sistema tributário e garantir recursos a serem investidos em serviços públicos que, segundo explicado, ficam ameaçados com as perdas que o Estado vai sofrer a partir de 2021.
O governo alegou que o impacto da redução apenas para a Região Sul foi projetado em R$ 59,3 milhões anuais. Em municípios como Piratini, Santa Vitória do Palmar e Canguçu, a perda vai representar cerca de 20% do orçamento para a saúde em cada um deles. Rio Grande e Pelotas seriam as cidades com maior queda de recursos, com R$ 13,7 milhões e R$ 11,2 milhões, respectivamente, a menos no caixa dessas prefeituras a partir do próximo ano.
Mudanças
Na segunda-feira (14), o governo estadual anunciou ajustes iniciais nos projetos que formam a reforma tributária.
Uma das mudanças está relacionada à alíquota de ICMS sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia. Com a majoração, aprovada em 2015 e renovada em 2018, ela passou de 25% para 30%. Agora, o governo estabelece alíquota de 27% até 2025.
Outra alteração ao projeto é que o ICMS passa a ter uma terceira alíquota, de 12%. Ela vai valer para os alimentos hoje isentos, que vão passar por uma fase de transição. Em 2021, ela passa a ser de 7% e, em 2022, de 12%.
As mudanças também foram feitas nas propostas que giram em torno do IPVA. A ideia era aumentar de 3% para 3,5% a alíquota de IPVA para automóveis e camionetas. Agora, é proposto alíquotas progressivas de 3% a 4%, conforme a potência do veículo. Os carros de menor potência – que representam 35% da frota – seguem com as alíquotas atuais, e os de maior valor – 25% da frota – sobem para 4%.
Também, o governo previa isenção do IPVA para veículos fabricados há mais de 40 anos. Agora, com a mudança, propõe que a isenção passe a ser para veículos com mais de 30 anos.
Votação adiada
Na terça-feira (14), a Assembleia Legislativa decidiu, através de acordo de líderes de bancada, adiar a votação da reforma tributária. Com isso, a votação dos projetos de lei que contemplam a proposta de reforma foi transferida para 23 de setembro.
A decisão de suspender a sessão foi tomada em reunião virtual conduzida pelo presidente Ernani Polo (PP), após sugestão do deputado Sérgio Turra (PP).
Principais ajustes nas propostas da reforma tributária
ICMS
1. Retirar contribuição de 10% dos insumos agrícolas para o Fundo Devolve-ICMS.
2. Simples Gaúcho: mantém isenção até R$ 360 mil de forma permanente e não somente em 2021, o que beneficia 74% das empresas gaúchas.
3. Alíquota intermediária de 12%
A proposta inicial previa reduzir de cinco (12%, 18%, 20%, 25% e 30%) para duas (17% e 25%). Agora, a ideia é ter uma terceira alíquota, de 12%, que incidirá sobre os seguintes produtos de forma escalonada:
• Produtos alimentícios atualmente isentos (hortifrutigranjeiros; leite pasteurizado; ovos; pão francês; maçãs e peras). Transição zero (2020), 7% (2021) e 12% (2022 em diante);
• Cesta básica de alimentos, que atualmente tem redução de base de cálculo (RBC) com alíquota efetiva de 7%. Transição 7% (2020), 12% (2021 em diante);
• Diesel e GNV (mantém alíquota nominal de 12% em vez de ir a 17% com RBC para 12%).
4. Alíquota para blue chips
Pela proposta inicial, as chamadas blue chips – energia elétrica residencial e comercial, telecomunicações e álcool e gasolina –, que estavam majoradas em 30% desde 2015, voltariam ao patamar de 25% em 1º de janeiro de 2021.
Devido às alterações feitas na Reforma, o governo está propondo reduzir o ICMS nesses itens, para 27%, de forma temporária, até 2025 – quando vence o Ampara (fundo de combate à pobreza), que já incide 2% sobre os demais itens.
ITCD
1. Programa de incentivo à regularização
O ITCD é o imposto sobre a transmissão gratuita de bens móveis ou imóveis e também de direitos, incluindo a sucessão (causa mortis). Com o mesmo objetivo de tributar mais patrimônio e menos produção e consumo, a proposta inicial de adotar faixas de alíquotas progressivas para causa mortis, de 7% e 8%, e de alíquotas progressivas para doações, de 5% e 6%, foi mantida.
O governo propõe criar, ainda, um programa de incentivo à regularização de propriedades que estejam em débito. Os detalhes ainda serão definidos.
IPVA
1. Alíquotas progressivas por potência
Com o objetivo de tributar mais patrimônio e propriedade e menos produção e consumo, pois pesam mais no bolso da população de menor renda, a proposta era aumentar de 3% para 3,5% a alíquota de IPVA para automóveis e camionetas.
Agora, o governo propõe alíquotas progressivas de 3% a 4% conforme a potência do veículo. Os carros de menor potência – que representam 35% da frota – seguem com as alíquotas atuais, e os de maior valor – 25% da frota – sobem para 4%.
• Até 80 HP = 3%
• De 80 HP a 100 HP = 3,5%
• De 101 HP a 120 HP = 3,75%
• Acima de 120 HP = 4%
2. Mudança na isenção de veículos
Na proposta original, o governo previa isenção do IPVA para veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos, como na atual legislação, que beneficia 46% dos veículos). Atendendo a demandas, a isenção passaria a ser para veículos com mais de 30 anos.
3. Retirada da isenção para híbridos e elétricos
Para equilibrar a as mudanças feitas na Reforma, o governo retirou a proposta que previa estender para os veículos híbridos, até 2023, a isenção já existente para os veículos elétricos.
4. Revogação da alíquota específica das locadoras
A revogação vai para o regime geral de tributação, então, pagará alíquota de acordo com o tipo de veículo.
Demais aperfeiçoamentos:
1. Reforço da previsão da retirada da Difal (Diferencial de alíquotas, “imposto de fronteira”) na lei
2. Detalhamento em lei dos parâmetros de devolução do Fundo
3. Diferimento parcial do ICMS nas operações com Substituição Tributária (ST)
4. Atendimento aos pleitos do vinho
(regras de diferimento parcial para redução da carga)
