*Com informações da Assessoria de Imprensa
O governo do Rio Grande do Sul publicou o Edital de Adesão nº 2 do Programa Acordo Gaúcho, que autoriza a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025, com redução de até 75% em multas e juros. As condições são direcionadas, sobretudo, a contribuintes afetados pelas enchentes que atingiram o Estado em abril e maio de 2024.
O edital contempla créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e prevê diferentes modalidades de pagamento, como quitação à vista, parcelamento e uso de precatórios sem deságio. A adesão é integralmente digital e está aberta a contribuintes que atendam aos critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
A iniciativa integra o conjunto de medidas adotadas pelo Executivo estadual para apoiar empresas impactadas pela catástrofe climática e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação sem aumento de tributos. Segundo o governo, o objetivo é combinar reorganização econômica, previsibilidade jurídica e equilíbrio fiscal no período de reconstrução.
O Acordo Gaúcho tem como base uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa há cerca de um ano, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP). A norma criou o arcabouço legal do programa, e o novo edital representa sua aplicação prática.
Para o parlamentar, a medida vai além da recomposição das receitas públicas. “Esse edital é sobre dar uma nova chance: ajudar empresas e famílias a se reorganizarem, a limparem o nome e a voltarem a produzir”, afirma. Segundo ele, a regularização de passivos pode destravar negócios, estimular a geração de empregos e ampliar a renda no Estado.
De acordo com o texto do edital, a possibilidade de utilização de precatórios sem deságio amplia as alternativas disponíveis aos contribuintes e busca adequar o programa à realidade financeira de empresas e pessoas físicas atingidas pelas enchentes.
Com alcance estadual e adesão aberta, o Acordo Gaúcho passa a ser um dos principais instrumentos de regularização fiscal do Rio Grande do Sul no cenário pós-enchentes, ao tentar conciliar recuperação econômica, responsabilidade fiscal e atenção aos impactos sociais da crise climática.
