De volta à pauta pelotense, a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública, e consequentemente, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (Cosip), retorna à Câmara de Vereadores após um ano de sua primeira rejeição. Agora, com alterações e mais informações para a comunidade – um dos argumentos da oposição ano passado era a falta de informação sobre a PPP -, o governo municipal tenta aprovar o projeto até o final do ano, visando iniciar a cobrança a partir de janeiro de 2020.
Segundo o Executivo, em nota publicada, “o sistema [atual] está desatualizado, com pouco potencial de iluminação, baixa durabilidade e alto custo para manutenção”. Atualmente, o Município tem custo mensal de quase R$ 75 mil em manutenção com os 28.402 pontos de luz, contando com seis equipes compostas por um eletricista, um ajudante e um motorista cada, além de dois caminhões. A estimativa do governo é que Pelotas precise ampliar em mais dois mil pontos o sistema de iluminação pública.
Com a implementação da PPP e a iluminação de LED, a Prefeitura acredita que o monitoramento do sistema ocorrerá quase em tempo real, agilizando a troca de lâmpadas queimadas. Em cidades que já contam com a parceria, este serviço ocorre em até 48 horas. Hoje, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.087 já aplicam a contribuição. No Rio Grande do Sul, dos 497 municípios, 347 adotaram o dispositivo.
De acordo com a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), o projeto de iluminação pública prevê que os investimentos comecem pelos bairros mais afastados do Centro. Já a área rural e consumidores que utilizem até 30 kWh estarão isentos da tarifa. O sistema de iluminação de LED já foi instalado nas ruas General Osório e Marechal Deodoro, além de avenidas como Viscondessa da Graça e JK de Oliveira, com recursos do governo federal e financiamentos, entretanto, o Executivo não tem receita disponível suficiente para fazer esse tipo de investimento sozinho.
Na nota ainda é acrescentado que “até o início dos anos 2000, as prefeituras não pagavam suas contas de iluminação pública com a CEEE. A Companhia cobrou a dívida na Justiça e os municípios tiveram que fazer uma negociação para parcelar seus débitos. Em Pelotas, esse contrato não foi pago. No governo Fetter, a Prefeitura entrou na Justiça contra a CEEE discutindo a fórmula de cobrança. A ação durou cerca de 10 anos. Durante este período, o município pagou uma porcentagem da conta. No ano passado, a Justiça, em última instância, deu ganho de causa à CEEE. Com isso, o Município ficou obrigado a arcar integralmente com os custos, que aumentaram em mais de 70% de um ano para o outro”.
Para mais informações, a administração municipal disponibilizou o site www.pelotas.com.br/iluminacao aos pelotenses.
Na última terça-feira (12), a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a instituição de contrato de PPP para modernização do sistema de iluminação. Com a parceria, a empresa é responsável pela substituição das lâmpadas convencionais pelas de LED, monitoramento e manutenção do sistema durante e depois de sua implantação. Para sustentar a prestação do serviço à população e ainda arcar com investimentos e melhorias na área, o Município precisará pagar à empresa vencedora – gerando a Cosip.
Agora o projeto terá 45 dias para tramitar na Câmara, segundo a Lei Orgânica. Conforme o vereador e líder do governo na Casa, Enéias Clarindo (PSDB), o momento é ideal para a discussão e aprovação. “Nós entendemos que o projeto está maduro para ser discutido entre os vereadores, ano passado nós tivemos este mesmo projeto tramitando na Casa, em virtude que nós tínhamos outros projetos e não tivemos o entendimento dos nossos colegas para que pudéssemos aprovar este”, destacou.
“A contribuição de iluminação pública é algo que já existe em mais de 70% dos municípios no Brasil e não é uma questão partidária, ideológica, é uma questão de qualidade de um serviço à população. A iluminação de LED é questão de economia aos cofres públicos e de segurança pública, pois nós teremos uma iluminação nos bairros – onde começará as intervenções – de qualidade”, complementa.
Já para o vereador da oposição, Marcus Cunha (PDT), o município não aparenta estar tentando equilibrar os cofres públicos. “O Município tem que fazer sua parte primeiro, não pode jogar para cima da população, pagar mais um tributo sem antes ser mais eficiente. A administração não tem sido competente para arrecadar, tem gente que tem capacidade de pagar [tributos] e está isento”, destaca.
O vereador se refere à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que não está sendo cobrada devidamente. Segundo Cunha, também advogado, a categoria – cerca de 30 mil profissionais – não recebeu a cobrança do imposto de R$ 500. De acordo com a Demonstração e avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2019, disponibilizado pela pasta da Fazenda, a previsão de arrecadação de ISSQN até o segundo quadrimestre era de cerca de R$ 61 milhões, sendo arrecadado pouco mais de R$ 43,5 milhões.
Cunha ainda complementa uma alternativa para a economia. “Eu estou propondo uma emenda para a redução de 100 cargos comissionados – hoje em torno de 370 – gerando uma economia de R$ 1,5 milhão por mês”, ressalta.
A reportagem entrou em contato com o secretário municipal da Fazenda, Jairo Dutra, na manhã da última quinta-feira (14), para falar sobre as finanças e a importância da aprovação do projeto da iluminação pública para os cofres públicos, porém, o mesmo alegou que só poderia falar junto à prefeita Paula ou ao assessor especial de comunicação, Gustavo Azevedo.
