A Prefeitura de Morro Redondo instituiu neste mês o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários Inscritos em Dívida Ativa (REFIS) no âmbito do Poder Executivo, que proporciona aos contribuintes uma ótima oportunidade de quitarem os seus débitos.
O programa visa ampliar a arrecadação de receitas, mediante a remissão de multas e juros de mora relativas à dívida ativa tributária e não tributária. Abrange créditos referentes aos exercícios anteriores a 2025, inclusive créditos parcelados ou em processo de cobrança judicial.
As obrigações tributárias e não tributárias poderão ser liquidadas da seguinte forma:
Pagamento em parcela única até o dia 30 de dezembro de 2025, com redução de 100% da multa e dos juros moratórios;
Pagamento parcelado, o contribuinte fará jus a concessão de remissão de 90% da multa e dos juros moratórios;
Solicitação do parcelamento até o dia 29 de dezembro de 2025;
Poderá parcelar em até três vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no ato desta opção.
A emissão da guia de recolhimento das obrigações tributárias deverá ser requerida junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura.
