Por 12 votos a favor contra sete recusando e uma ausência, o projeto de lei (PL) do Executivo que autoriza o governo municipal a parcelar o 13º salário do funcionalismo em 10 vezes, além de permitir que o pagamento daqueles que não aceitarem o parcelamento, seja realizado através de empréstimo com instituição financeira. O projeto foi apresentado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) em outubro deste ano.
O PL prevê também que os pagamentos daqueles que tiverem seus contratos rejeitados pelas instituições financeiras, sejam pagos pelo próprio Executivo integralmente até o próximo dia 20. Para aqueles que não optarem pelo empréstimo, será pago em dez parcelas, devidamente corrigidas, a partir de fevereiro de 2020. A pauta foi votado sob clima tenso na Câmara de Vereadores na quinta-feira (5), após três manhãs seguidas com plenário lotado de municipários e cargos comissionados pressionando os parlamentares.
Aqueles que quiserem o empréstimo deverão buscá-los nas instituições financeiras até o dia 18. Caso contrário, será realizado o pagamento parcelado pelo Município. Entretanto, uma ordem judicial determina o pagamento até o dia 20 de dezembro aos servidores, sendo necessário o descumprimento do prazo para que o judiciário efetive os procedimentos, podendo atrasar alguns dias o pagamento.
No projeto, como justificativa, Paula alegou que a administração municipal vem enfrentando, nos últimos meses, dificuldades para honrar com o pagamento da folha pessoal. No documento, é frisado que o crescimento constante do déficit previdenciário, além da elevação dos valores de precatórios judiciais repassados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e a dívida com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), hoje, são as principais e maiores despesas do governo. Situação esta que serviu de argumento para a oposição, que alegou em todos os debates legislativos a falta de garantia do cumprimento do pagamento dos juros do banco, de responsabilidade do Executivo, daqueles que optarem pelo empréstimo. Apesar do Município arcar com as despesas, a negociação com a instituição financeira seria no nome do servidor.
“Ela [a prefeita] não traz dentro da mensagem o comprometimento da Prefeitura em fazer o pagamento, não tem como fazer o servidor pegar um empréstimo para ter seu salário. Se a Prefeitura quisesse, ela faria o empréstimo e não os municipários. É obrigação dela”, alegou a vereadora Fernanda Miranda (PSOL) durante a votação.
Já o vereador Ivan Duarte (PT), em questão de ordem, afirmou que o projeto era inconstitucional e fere a lei orgânica. “É implicado o pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro, segundo a lei orgânica municipal. A lei ordinária é inferior à lei orgânica. Se a prefeita quer mudar a lei do 13º, tem que mudar a regra geral”, defendeu.
Durante a fala do líder do governo Enéias Clarindo (PSDB), municipários presentes, em forma de protesto, viraram-se de costas para os vereadores, levantando cartazes. Para Clarindo, o projeto é constitucional. “O governo manteve o diálogo, incluiu a emenda que assegura o parcelamento daqueles que tiverem o empréstimo negado”, enfatizou.
Veja o voto dos vereadores
Reinaldo Elias (Belezinha) (PTB) – Sim
Fernanda Miranda (PSOL) – Não
Marcus Cunha (PDT) – Não
Cristina Oliveira (PDT) – Não
Antônio Peres (PSB) – Não
José Sizenando (DEM) – Sim
Ademar Ornel (DEM) – Sim
Waldomiro Lima (PRB) – Sim
Marcos Ferreira (Marcola) – Não
Éder Blank (PDT) – Não
Salvador Ribeiro (MDB) – Ausente
Zilda Bürkle (PSB) – Sim
Ivan Duarte (PT) – Não
Vicente Amaral (PSDB) – Sim
Dila Bandeira (PSDB) – Sim
José Paulo Benemann (PSDB) – Sim
Anderson Garcia (PTB) – Sim
Roger Ney (PP) – Sim
Daiane Dias (PSB) – Sim
Enéias Clarindo (PSDB) – Sim
(*) Por ser presidente da Casa, o vereador Fabrício Tavares só pode votar em caso de empate
