*Com informações da Assessoria de Imprensa
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio Grande ingressou, nesta quinta-feira (16), com uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (IBSAÚDE), organização social responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Junção.
O objetivo da ação é obter autorização judicial para depositar em juízo R$ 827.283,38, valor correspondente aos serviços médicos prestados na unidade durante o mês de março de 2026, permitindo que os recursos sejam repassados diretamente aos profissionais.
Segundo a Prefeitura, o pagamento administrativo à organização social não pode ser realizado neste momento porque a prestação de contas do Contrato de Gestão nº 441/2020, encerrado em abril deste ano, ainda está em análise. Durante a fiscalização conduzida pela Administração Municipal, foram identificadas inconsistências documentais e financeiras que seguem sendo apuradas pela comissão responsável.
A PGM ressalta que a retenção dos recursos não representa contestação aos créditos dos médicos. Conforme o Município, os serviços foram efetivamente prestados e os valores devidos já foram identificados em levantamento realizado em conjunto com o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) e o próprio IBSAÚDE.
Na ação, a Prefeitura argumenta que a demora no pagamento aos profissionais pode comprometer a permanência das equipes médicas e afetar o atendimento de urgência e emergência prestado à população na UPA da Junção.
O Município sustenta que busca conciliar a fiscalização rigorosa do contrato com a continuidade dos serviços públicos essenciais, recorrendo ao Poder Judiciário para viabilizar uma solução excepcional sem interromper a análise da prestação de contas.
Além da autorização para o depósito judicial, a Prefeitura solicita que os recursos sejam imediatamente destinados aos médicos conforme planilha elaborada pelo Município, Simers e IBSAÚDE, que seja reconhecida a impossibilidade legal do pagamento administrativo enquanto durar a prestação de contas e que, ao final do processo, seja confirmada a quitação dos créditos por meio do depósito judicial, preservando a continuidade da fiscalização e a eventual responsabilização da organização social, caso sejam constatadas irregularidades.
