Após pedido da DPE/RS, Justiça proíbe corte de energia elétrica de clientes com débitos antigos pendentes em Rio Grande

Companhia está proibida de interromper os seus serviços para clientes com débitos pendentes no município. (Foto: Reprodução/Freepik)

A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), responsável pelo fornecimento de energia elétrica de Rio Grande, está proibida de interromper os seus serviços para clientes com débitos pendentes no município. A decisão da Justiça, deferida na última quinta-feira (22) em caráter liminar, atende ao pedido realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) em ação civil pública.

Mais de 50 pessoas procuraram a Defensoria Pública de Rio Grande alegando que a CEEE-D suspenderia o fornecimento de luz na região por falta de pagamento. De acordo com os relatos, os cortes de energia seriam referentes a faturas de consumo que superavam os últimos três meses, caracterizando uma prática ilegal.

“É uma importante vitória após o ajuizamento de mais de 50 ações individuais para combater a prática abusiva da concessionária”, explica a defensora pública Thais Pastor de Amorim Siqueira.

A religação do serviço deverá ser realizada mediante a comprovação do pagamento das faturas recentes por parte dos consumidores, que devem renegociar a quitação dos débitos antigos com a companhia. A decisão deve ser cumprida em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000. A CEEE-D ainda não foi intimada.

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