Gestores estaduais e municipais que aguardam a ajuda financeira do governo federal têm até a amanhã (5), para preencherem a declaração no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A exigência está prevista na Lei 173/20 que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
O senador Luis Carlos Heinze (Progressistas/RS) alerta que todos os municípios, inclusive os estados, devem preencher o documento para se habilitarem a receber o recurso. “É um procedimento simples, mas necessário”, detalha o parlamentar.
De acordo com a determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os prefeitos e
governadores precisam confirmar que atendem os requisitos previstos na legislação e, caso
tenham ajuizado ação contra a União, após 20 de março, em decorrência da pandemia,
deverão informar no protocolo e renunciar ao processo até o dia 7 de junho. “As
administrações que não recorreram à justiça, basta confirmar no sistema”, explica Heinze.
Entenda
A ajuda financeira aos estados e municípios para compensar as perdas pela redução na arrecadação de ICMS e ISS foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de maio e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 27. A norma prevê uma ajuda de R$ 125 bilhões a todos os entes da federação. Desse total, R$ 65 bilhões estão previstos para rolagem de dívidas com a União. Dos outros R$ 60 bilhões, distribuídos na proporção 60% para estados e 40% para municípios, R$ 10 bilhões devem, obrigatoriamente, serem aplicados no combate e prevenção ao coronavírus. Os outros R$ 50 bilhões têm aplicação livre.
Rio Grande do Sul
De acordo com a metodologia de divisão dos recursos, prevista na lei, caberá ao estado do Rio Grande do Sul R$ 3,68 bilhões. A maior fatia, R$ 2,20 bilhões, ficará com o governo do estado. São R$ 260 milhões para ações de saúde e R$ 1,94 para compensação de perdas financeiras. Os 497 municípios gaúchos receberão R$ 1,48 bilhão. Desse total, R$ 162,4 milhões para combate ao coronavírus e R$ R$ 1,31 bi de aplicação livre.
Serviço: A declaração no Siconfi deve ser preenchida até amanhã (5), e está disponível
no site.
.Acesse o comunicado da STN: bit.ly/lccomunicado
.Esclarecimento Ações Judiciais: bit.ly/LCesclareciment
.Instruções para o Cadastro: bit.ly/LC173passo
.Saiba quanto seu município vai receber: bit.ly/AjudaMunicipiosRS
