*Com informações da Assessoria de Imprensa
A Receita Estadual está notificando cerca de 2 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos sem exigibilidade suspensa junto ao fisco gaúcho. As empresas têm até o fim de julho para regularizar a situação por meio do pagamento ou parcelamento das dívidas. Caso contrário, serão excluídas do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Receita Estadual, os valores em aberto somam aproximadamente R$ 92 milhões. Os contribuintes já haviam recebido, em abril, o Termo de Exclusão do Simples Nacional em suas caixas postais eletrônicas e agora estão sendo comunicados por meio do Alerta de Divergências.
As pendências podem ser consultadas no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou pelo aplicativo Minha Empresa. A regularização deve ser realizada dentro do prazo estipulado para evitar a exclusão do regime destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Mudança no prazo de adesão ao Simples Nacional
Uma alteração promovida pela Lei Complementar nº 214/2025 modificou o período para solicitação de ingresso no Simples Nacional. A partir deste ano, o pedido de adesão passa a ser realizado exclusivamente em setembro, motivo pelo qual a rotina anual de fiscalização foi antecipada em 2026.
Até então, empresas excluídas do regime podiam solicitar o retorno em janeiro. Com a mudança, os contribuintes excluídos deverão requerer o reingresso apenas em setembro, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Procedimento é realizado desde 2011
A ação é promovida anualmente pela Receita Estadual desde 2011 e tem como objetivo incentivar a regularização voluntária das pendências fiscais e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.
De acordo com o órgão, a operação realizada no ano passado resultou na exclusão de cerca de 1,5 mil empresas que não regularizaram seus débitos dentro do prazo estabelecido, com efeitos a partir de janeiro de 2026.
O que é o Alerta de Divergência
O Alerta de Divergência é uma comunicação enviada aos contribuintes para informar inconsistências identificadas pela Receita Estadual por meio de cruzamentos eletrônicos de dados e ações de monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias. A iniciativa busca permitir que os contribuintes regularizem espontaneamente sua situação antes da adoção de outras medidas administrativas.
