A Prefeitura de Pedras Altas informou aos servidores municipais que o prazo para entrega da Declaração de Bens e Renda referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, encerra-se em 30 de junho. A documentação deve ser enviada por meio do Protocolo Online da administração municipal.
De acordo com o comunicado, os servidores obrigados à entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) devem encaminhar uma cópia da declaração apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo Recibo de Entrega.
Já os servidores que não se enquadram na obrigatoriedade da DIRPF devem preencher um formulário específico previsto na legislação municipal. O documento está disponível no portal oficial da Prefeitura.
Segundo a administração municipal, a exigência está fundamentada no Decreto Municipal nº 2.619/2024, que regulamenta a apresentação anual da Declaração de Bens e Renda por agentes públicos municipais.
A medida tem como objetivo fortalecer os mecanismos de transparência, controle patrimonial e prevenção de possíveis irregularidades na administração pública. Além disso, permite o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores ao longo do exercício de suas funções.
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública e estabelece as formas de comprovação para servidores obrigados ou isentos da DIRPF. Os servidores devem observar o prazo estabelecido para evitar pendências e eventuais irregularidades futuras.
