Código de Trânsito Brasileiro: o que diz a lei e como não ser multado

A Lei n° 14.071/2020 – conhecida como Nova Lei de Trânsito – fez grandes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH.

Conheça o Código de Trânsito Brasileiro
Vamos começar conversando sobre a criação do Código de Trânsito. Para ser um motorista consciente, é importante entender as leis e o porquê de sua existência.

Até o mês de setembro do ano de 1997, o trânsito do Brasil era regido pelo Código Nacional de Trânsito, o qual era instituído pela Lei nº 5.108/1966.

Entretanto, essa lei foi revogada quando entrou em vigor a Lei Nº 9.503/1997, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB.

Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu artigo 1º. Observe:

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”

Com isso, é possível compreender o motivo pelo qual o Código de Trânsito contém uma grande quantidade de regras aplicáveis aos condutores de veículos automotores e também a ciclistas e pedestres.

Certamente, você deve pensar, imediatamente, nas infrações e suas respectivas penalidades quando falamos em CTB.

Mas deixemos as infrações para mais adiante, pois não são apenas elas que formam o CTB. O Código de Trânsito possui 341 artigos e 22 capítulos, os quais serão apresentados a você a partir de agora.

Capítulo I – Disposições Preliminares: apresenta alguns conceitos iniciais importantes e indica a quem as leis do CTB se aplicam.
Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito: indica os objetivos do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e apresenta seus componentes e suas respectivas competências.
Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta: faz orientações para o comportamento adequado dos condutores.
Capítulo III-A – Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais: impõe regras específicas a motoristas que trabalham com o transporte coletivo de passageiros ou de cargas.
Capítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados: estabelece regras a serem cumpridas por pedestres e ciclistas.
Capítulo V – Do Cidadão: garante, aos cidadãos brasileiros, o direito de reivindicar melhorias na infraestrutura do trânsito ou em suas normas.
Capítulo VI – Da Educação Para o Trânsito: confere a todos os cidadãos o direito à educação para o trânsito e define as obrigações dos órgãos de trânsito no que diz respeito a ela.
Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito: faz algumas determinações básicas para a implantação da sinalização nas vias.

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